ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 197 - 06/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020, e a Lei nº 14.029, de 28.7.2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.473 - 06/12/2022
Altera a Lei nº 5.851, de 7.12.1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.474 - 06/12/2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15.5.1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31.5.2007, e 13.240, de 30.12.2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21.12.1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5.9.1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.274 - 06/12/2022
Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. 2/2022 - 23/08/2022
Extrato de Termo Aditivo n. 2/2022 entre a Unb e o STJ, que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes em 23/12/2019, visando o apoio da finatec à execução do projeto de ensino intitulado "mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas", oriundo do termo de execução descentralizada n. 2/2019.
DOU 07/12/2022 - Seção 3 - p. 120
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL SGP/STJ N. 2 - 05/12/2022
Divulga a data de sorteio dos incentivos institucionais do Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Programa Valoriza STJ.
BS 06/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 578 - 06/12/2022
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Jesuino Aparecido Rissato (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Felix Fischer).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 579 - 06/12/2022
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Olindo Herculano de Menezes (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Nefi Cordeiro).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 580 - 06/12/2022
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 581 - 06/12/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão no Gabinete do Ministro Messod Azulay.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 582 - 06/12/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão no Gabinete do Desembargador Convocado Jesuino Aparecido Rissato (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Felix Fischer).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 583 - 06/12/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão do Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72-73
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 908 - 05/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Pesquisa de Satisfação 5.0".
BS 06/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 909 - 06/12/2022
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público no dia 9/12/2022, dia de jogo da seleção brasileira de futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
DJe 07/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 574 - 06/12/2022
Dispensa, a pedido, Desembargador Federal da convocação para atuar na Terceira Seção e na Sexta Turma.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 575 - 06/12/2022
Altera a Portaria STJ n. 551 de 28.11.2022, que designa o Desembargador Jesuíno Aparecido Rissato da convocação para atuar na Terceira Seção e na Quinta Turma.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 576 - 06/12/2022
Designa o Ministro Messod Azulay Neto para integrar a Terceira Seção e a Quinta Turma.
DJe 07/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 577 - 06/12/2022
Designa o Ministro Paulo Sérgio Domingues para integrar a Primeira Seção e a Primeira Turma.
DJe 07/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 412 - 02/12/2022
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar no apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça na consultoria e capacitação para implementação das Comissões de Conflitos Fundiários, na forma do julgado na ADPF 828.
DJe 06/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 64 - 05/12/2022
Altera a Portaria SG n. 60/2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
DJe 06/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 316 - 06/12/2022
Fica estabelecido o funcionamento do Tribunal durante o recesso forense para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito no período de 20.12.2022 a 6.1.2023, no qual o protocolo de petições e processos será admitido por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020.
DJe 07/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 317 - 05/12/2022
Torna público o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo no dia 9.12.2022.
DJe 07/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 350 - 05/12/2022
Torna obrigatório, nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o uso de máscara de proteção facial enquanto a incidência média de casos de Covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes, conforme Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DJe 07/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 29 - 01/12/2022
Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 129
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 30 - 01/12/2022
Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 129-130
Inteiro Teor da Legislação

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