ATOS DO PODER EXECUTIVO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138 - 10/11/2022
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 144-148
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.143 - 12/12/2022
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
DOU 12/12/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO CJF N. 808 - 12/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2023.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 159
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 807-CJF - 12/12/2022
Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 158
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO - SEGUNDA SEÇÃO - 12/12/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do dia 14.12.2022, terá início às 14 horas.
DJe 13/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 30 - 09/12/2022
Define critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
BS 12/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 560 - 01/12/2022
Prorroga a convocação de Juiz Federal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses.
DOU 13/12/2022 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 561 - 01/12/2022
Prorroga a convocação de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 13/12/2022 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 413 - 02/12/2022
Dispõe sobre o recesso forense e os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.
DJe 13/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 31 - 01/12/2022
Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10.11.2017.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 79-80
Inteiro Teor da Legislação

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