ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 81 - 16/12/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.139, de 27.10.2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
DOU 19/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 82 - 16/12/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.140, de 27.10.2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
DOU 19/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.146 - 16/12/2022
Altera a Lei nº 5.809, de 10.10.1972, que "dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências", quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA/MTP N. 4.098 - 15/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8.11.2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 172-175
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 35 - 13/12/2022
Atualiza a tabela de dotação de armamento e equipamento de proteção balística do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ORDEM DE SERVIÇO N. 19 - 14/12/2022
Prorroga o prazo de Auditoria de Conformidade na gestão e operacionalização da conta vinculada dos contratos com mão de obra residente celebrados pelo STJ.
BS 16/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 595 - 14/12/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 19/12/2022 - Seção 2 - p. 40
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 597 - 14/12/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessora-Chefe, da Assessoria de Cerimonial e Eventos.
DOU 19/12/2022 - Seção 2 - p. 40
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 932 - 14/12/2022
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional, da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 19/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 936 - 16/12/2022
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação da prestação do serviço de fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil.
BS 16/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 937 - 16/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "HC Potencialmente Inadmissível".
BS 16/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 594 - 14/12/2022
Disciplina o protocolo e processamento dos feitos urgentes nos dias 29 e 30 de dezembro de 2022, quando haverá indisponibilidade dos sistemas informatizados do Tribunal.
DJe 19/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 599 - 16/12/2022
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Aparecido Rissato.
DJe 19/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA ME N. 10.702 - 16/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos financeiros necessários à utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição e no Decreto nº 11.249, de 9.11.2022.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 54-55
Inteiro Teor da Legislação

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