ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.290 - 20/12/2022
Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.147 - 20/12/2022
Altera a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA MTP N. 4.198 - 19/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8.11.2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 359-364
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO STJ 2/2018 - 14/12/2022
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 2/2018 entre o Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral, que tem por objeto a prorrogação de vigência do Acordo.
DOU 21/12/2022 - Seção 3 - p. 171
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 30 - RETIFICAÇÃO - 09/12/2022
Retifica o art. 8º, § 1º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 30 de 9.12.2022, que "Define critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133, de 1.4.2021, no Superior Tribunal de Justiça".
BS 21/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 944 - 19/12/2022
Torna público que a portaria STJ/GDG n. 932/2022, em anexo, tem efeitos a partir de 19.12.2022, data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ (DJe).
DOU 21/12/2022 - Seção 2 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 259 - 20/12/2022
Designa o titular da Secretaria-Geral/ENFAM e o titular de Secretaria Executiva/ENFAM, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica FGV/ENFAM n. 2/2022 (Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 27/2022), firmado com a Fundação Getúlio Vargas/FGV, que tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio de implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da prestação jurisdicional, a modernização dos serviços judiciários, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro.
BS 21/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 398 - 17/12/2022
Altera as Portarias CNJ n. 213/2020, que "institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do CNJ", 41/2021, que "designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais", 46/2021, que "designa membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)" e 246/2021, que "designa os integrantes do Grupo de Trabalho sobre provas digitais".
DJe 20/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 423 - 15/12/2022
Altera a Portaria CNJ n. 119/2020, que institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências, e a Portaria CNJ n. 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.
DJe 20/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 483 - 19/12/2022
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências.
DJe 21/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 484 - 19/12/2022
Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 21/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 10.723 - 19/12/2022
Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 208
Inteiro Teor da Legislação

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