ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 126 - 21/12/2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 194 - 23/06/2022
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 194, de 23.6.2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11.3.2022, e 159, de 19.5.2017".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.374 - 21/06/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.374 de 21.6.2022, que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21.11.2005, e 10.865, de 30.4.2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14.7.2021".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.382 - 27/06/2022
Promulga parte vetada da Lei n. 14.382 de 27.06.2022, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16.12.1964, 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19.12.1979, 8.935, de 18.11.1994, 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 11.977, de 7.7.2009, 13.097, de 19.1.2015, e 13.465, de 11.7.2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9.5.1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29.11.1965, 8.212, de 24.7.1991, 12.441, de 11.7.2011, 12.810, de 15.5.2013, e 14.195, de 26.8.2021".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.421 - 20/07/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.421 de 20.7.2022, que "Altera as Leis nºs 492, de 30.8.1937, 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25.6.1993, 8.929, de 22.8.1994, 10.925, de 23.7.2004, 11.076, de 30.12.2004, e 13.986, de 7.4.2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21.6.1941, e 167, de 14.2.1967".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.430 - 03/08/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.430 de 3.8.2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15.12.1976, 6.385, de 7.12.1976, 9.718, de 27.11.1998, 4.594, de 29.12.1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20.11.1997, 10.931, de 2.8.2004, 11.076, de 30.12.2004, 12.810, de 15.5.2013, 13.331, de 1.9.2016, e 13.986, de 7.4.2020".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.436 - 09/08/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.436 de 9.8.2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.440 - 02/09/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.440 de 2.9.2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6.8.1997, 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19.12.2001, 10.833, de 29.12.2003, 10.865, de 30.4.2004, 11.080, de 30.12.2004, 11.442, de 5.1.2007, 11.945, de 4.6.2009, e 13.483, de 21.9.2017".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.456 - 21/12/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.456 de 21.9.2022, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.457 - 21/09/2022
Promulga parte vetada da Lei n. 14.457 de 21.9.2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943, e as Leis nºs 11.770, de 9.9.2008, 13.999, de 18.5.2020, e 12.513, de 26.10.2011".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.478 - 21/12/2022
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16.6.1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.479 - 21/12/2022
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.480 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.481 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.482 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.486 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 14
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.489 - 21/12/2022
Altera a Lei nº 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.299 - 21/12/2022
Altera o Decreto nº 9.612, de 17.12.2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 19-20
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.300 - 21/12/2022
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2.8.2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 20-25
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.301 - 21/12/2022
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 25-26
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.148 - 21/12/2022
Altera a Lei nº 12.973, de 13.5.2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 19
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.149 - 21/12/2022
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22.10.2020.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 19
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GSI/PR N. 120 - 21/12/2022
Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 31-42
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 754 - 20/12/2022
Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF n. 385, de 1.8.2022, que "Disciplina aspectos operacionais para implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1.145
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 2 - 21/12/2022
Prorroga, até 30 de junho de 2023, a validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1 - GDG de 26 de outubro de 2021.
DJe 22/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 3 - 21/12/2022
Prorroga, até 30 de junho de 2023, a validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1 - GDG de 4 de agosto de 2022.
DJe 22/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 261 - 21/12/2022
Designa a Comissão de Apoio Contábil às Contratações - CACC.
BS 22/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 422 - 21/12/2022
Institui Grupo de Trabalho intitulado “Polícia Cidadã - Redução da Letalidade Policial”, em atendimento à decisão proferida nos autos da ADPF n. 635 do Supremo Tribunal Federal.
DJe 22/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

Voltar