ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 127 - 22/12/2022
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15.3.2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 128 - 22/12/2022
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 22/12/2022
Concede aposentadoria a Jorge Mussi, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 23/12/2022 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.302 - 22/12/2022
Concede indulto natalino e dá outras providências.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.303 - 22/12/2022
Altera o Decreto nº 9.296, de 1.3.2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.306 - 22/12/2022
Altera o Decreto nº 10.835, de 14.10.2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DECRETO - 22/12/2022
Admite Ministros do STJ na Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, no grau de Grã-Cruz.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

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