ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.513 - REPUBLICAÇÃO - 27/12/2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.313 - 28/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.314 - 28/12/2022
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.152 - 28/12/2022
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 33 - 20/12/2022
Dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/12/2022 - STJ
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA ME N. 11.090 - 27/12/2022
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 96
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA N. 1.258 - 27/12/2022
Institui a Política de Governança Institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo administrativo nº 02070.003157/2022-11).
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 911
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT N. 5 - 20/12/2022
Complementa o ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, estabelecendo as diretrizes e parâmetros a serem adotados para a unificação do Plan-Assiste, bem como, os direitos e obrigações de cada ramo do MPU, e dá outras providências.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 978
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