ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.382 - 27/06/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16.12.1964, 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19.12.1979, 8.935, de 18.11.1994, 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), 11.977, de 7.7.2009, 13.097, de 19.01.2015, e 13.465, de 11.7.2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9.5.1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29.11.1965, 8.212, de 24.7.1991, 12.441, de 11.7.2011, 12.810, de 15.5.2013, e 14.195, de 26.8.2021.
DOU 05/01/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.436 - 09/08/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
DOU 05/01/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.366 - 01/01/2023
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
DOU 02/01/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.367 - 01/01/2023
Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
DOU 02/01/2023 - Seção 1 - p. 2-4 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.368 - 01/01/2023
Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
DOU 02/01/2023 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.374 - 01/01/2023
Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.
DOU 02/01/2023 - Seção 1 - p. 1-8 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.154 - 01/01/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
DOU 01/01/2023 - Seção 1 - p. 1-8 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.155 - 01/01/2023
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
DOU 02/01/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.157 - 01/01/2023
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
DOU 02/01/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

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