ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO N. 1 - 10/01/2023
Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8.1.2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
DOU 10/01/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.520 - 09/01/2023
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
DOU 10/01/2023 - Seção 1 - Extra C - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.524 - 09/01/2023
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
DOU 10/01/2023 - Seção 1 - Extra C - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.530 - 10/01/2023
Altera a Lei nº 11.930, de 22.4.2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.531 - 10/01/2023
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N. 26 - 10/01/2023
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18.6.2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61)
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - p. 32
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 16 - 10/01/2023
Cede o Procurador Federal Carlos Herlano Pontes Lima, ao Superior Tribunal de Justiça, para ocupar o cargo de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 11/01/2023 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 80 - 10/01/2023
Institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD).
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 6 - 05/01/2023
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo em comissão.
DOU 11/01/2023 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - 06/01/2023
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 11/01/2023 - Seção 2 - p. 41
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/CEFOR N. 2 - 19/12/2022
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2023.
BS 10/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 5 - 06/01/2023
Divulga os dias de feriado e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal.
DJe 10/01/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 275 - 10/01/2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - p. 17
Inteiro Teor da Legislação

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