ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.532 - 11/01/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - Extra B - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.533 - 11/01/2023
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - Extra B - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.534 - 11/01/2023
Altera as Leis nºs 7.116, de 29.8.1983, 9.454, de 7.4.1997, 13.444, de 11.5.2017, e 13.460, de 26.6.2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
DOU 11/01/2023 - Seção 1 - Extra B - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 1 - 10/01/2023
Divulga a frota de veículos do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 12/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 1 - 11/01/2023
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de 4 (quatro) vagas imediatas e 6 (seis) vagas para cadastro de reserva para matrícula para turma de Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas exclusivas para as servidoras e os servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
BS 11/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 1 - 04/01/2023
Altera o art. 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 10/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 10 - 10/01/2023
Exonera, a pedido, com efeitos a contar de 11 de janeiro de 2023, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 12/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 13 - 11/01/2023
Exonera servidora de cargo em comissão de Assessora de Ministro, do Gabinete do Ministro Jorge Mussi. Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, do Gabinete da Vice-Presidência. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessora da Vice-Presidência, do Gabinete da Vice-Presidência. Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Og Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de servidor.
DOU 12/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 13 - 11/01/2023
Revoga, com efeitos a contar de 9.1.2023, a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais, da Coordenadoria de Autuação e Controle de Dados Processuais, da Secretaria Judiciária.
DOU 12/01/2023 - Seção 2 - p. 49-50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 14 - 11/01/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 12/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 603 - 19/12/2023
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Jorge Mussi. Nomeia a servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de servidora.
DOU 12/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 8 - 09/01/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "A", no Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 12/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 12 - 11/01/2023
Designa gestores do projeto estratégico "Admissibilidade Cotejada com Serviço de Inteligência Artificial".
BS 11/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 8 - 10/01/2023
Designa o Ministro Antonio Carlos Ferreira para compor a Corte Especial, em decorrência da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi, ocorrida em 10 de janeiro de 2023.
DJe 12/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 9 - 10/01/2023
Designa o Ministro Bendito Gonçalves para compor o Conselho de Administração, em decorrência da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi, ocorrida em 10 de janeiro de 2023.
DJe 12/01/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 14 - 10/01/2023
Institui Gabinete extraordinário para reconstrução do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
DJe 12/01/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

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