ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.379 - 12/01/2023
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
DOU 12/01/2023 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.380 - 12/01/2023
Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
DOU 12/01/2023 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.160 - 12/01/2023
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14.4.2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
DOU 12/01/2023 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA STJ/GP N. 603 - RETIFICAÇÃO - 13/01/2023
Retifica a Portaria STJ/GP n. 603 de 19.12.2022, que exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Jorge Mussi e nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 13/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 606 - 19/12/2022
Designa o Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, convocado para atuar como juiz auxiliar desta Presidência, para substituir o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal no período de 9 a 27 de janeiro de 2023.
DOU 13/01/2023 - Seção 2 - p. 49
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 1 - 11/01/2023
Revoga a Portaria SEP n. 15.11.2021, que institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras negociais do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de melhorias no Sistema.
DJe 13/01/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 2 - 11/01/2023
Revoga a Portaria SEP n. 3 de 17.3.2022, que institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios do Sistema Virtual de Gestão de Gabinete de Magistrado e acompanhar o seu desenvolvimento e implementação nos tribunais.
DJe 13/01/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 1 - 12/01/2023
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
DOU 12/01/2023 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPO/MGI N. 1 - 11/01/2023
Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União.
DOU 12/01/2023 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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