SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 268 - 29/03/2023
Revoga designação de servidora para substituir a Chefe da Seção de Credenciamento e Acompanhamento de Cursos, código FC-6, da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 30/03/2023 - Seção 2 - p. 72
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE ADESÃO DO TRT18 AO ACORDO CNJ N.53/2022 - 29/03/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 30/03/2023 - Seção 3 - p. 175
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 79 - 28/03/2023
Institui Comitê Técnico destinado a promover estudos com vistas à construção de indicadores sobre a equivalência de carga de trabalho, dentre outras atribuições.
DJe 30/03/2023 - CNJ
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 21 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº nº 1.157, de 1º.1.2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 23 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023, que "Altera a Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e a Lei nº 10.833, de 29.12.2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 24 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.160, de 12.1.2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14.4.2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 10 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, Medida Provisória nº 1.146, de 16.12.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 11 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 12 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, Medida Provisória nº 1.148, de 21.12.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.973, de 13.5.2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 13 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 14 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, Medida Provisória nº 1.150, de 23.12.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 15 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, Medida Provisória nº 1.151, de 26. de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9.12.2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 16 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 28.12.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 17 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30.12.2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5.1.2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8.11.2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 18 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023, publicada, em Edição Especial, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 19 - 29/03/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros".
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.138 - 29/03/2023
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 67
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STN/MF N. 109 - 28/03/2023
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 70-88
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 11 - 29/03/2023
Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º.4.2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 92
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PORTARIA TCU N. 75 - 29/03/2023
Atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023.
DOU 30/03/2023 - Seção 1 - p. 154-167
Inteiro Teor da Legislação

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