ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.592 - 30/05/2023
Altera a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30.12.2002, e 10.833, de 29.12.2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21.9.2017, e 13.576, de 26.12.2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13.9.1946, e 8.621, de 10.1.1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3.5.2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º.1.2023, 1.159, de 12.1.2023, e 1.163, de 28.2.2023; e dá outras providências.
DOU 30/05/2023 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA STN/MF N. 465 - 26/05/2023
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2023.
DOU 31/05/2023 - Seção 1 - p. 202-220
Inteiro Teor da Legislação

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