ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA N. 6 - 13/07/2023
Designa os membros do Conselho Editorial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - CEEN e dá providências.
DJe 13/07/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - 13/07/2023
Designa os membros do Conselho Editorial do Selo Esmeralda Enfam e dá providências.
DJe 13/07/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.598 - 12/07/2023
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5.1.2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
DOU 13/07/2023 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.599 - 12/07/2023
Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15.7.2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5.1.2007.
DOU 13/07/2023 - Seção 1 - p. 3-5
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 41 - 10/07/2023
Declara aberto processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 13/07/2023 - Seção 2 - p. 83
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