SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 754 - 21/09/2023
Institui a comissão destinada a proceder à visita técnica às instalações das instituições interessadas em receber a doação de bens inservíveis do tribunal.
BS 21/09/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA GDG N. 228 - 21/09/2023
Divulga que o expediente e o horário de atendimento ao público externo no dia 28.9.2023 serão das 8:00 às 13:00.
DJe 22/09/2023 - STF
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO N. 235/2021 - 20/09/2023
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 0235/2021, celebrado com o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Ministério de Minas e Energia, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Ministério Público do Trabalho, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal Superior Eleitoral, que tem por objeto alterações da redação de Cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica.
DOU 22/09/2023 - Seção 3 - p. 156
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.689 - REPUBLICAÇÃO - 20/09/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, e as Leis nºs 6.830, de 22.9.1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27.12.1996, 13.988, de 14.4.2020, 5.764, de 16.12.1971, 9.249, de 26.12.1995, e 10.150, de 21.12.2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19.6.2002.
DOU 21/09/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N. 1 - 20/09/2023
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
DOU 22/09/2023 - Seção 1 - p. 263
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.141 - 20/09/2023
Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 5.6.2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa.
DOU 21/09/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 593 - 20/09/2023
Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de violações de direitos da População em Situação de Rua nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
DOU 22/09/2023 - Seção 1 - p. 228
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 1 - 19/09/2023
Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e Mandado de Injunção 4.733, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
DOU 22/09/2023 - Seção 1 - p. 228
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 2 - 19/09/2023
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
DOU 22/09/2023 - Seção 1 - p. 228-229
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EXTRATO DE ADESÃO DO MPSC AO ACORDO CNMP-STJ N.22 - 18/09/2023
Extrato do Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Acordo de Cooperação que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça, visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados vinculados ao CNMP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
DOU 22/09/2023 - Seção 3 - p. 153
Inteiro Teor da Legislação

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