SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 822 - 23/10/2023
Altera o anexo da Portaria STJ/GDG n. 790 de 4 de outubro de 2023, que institui grupo de trabalho para elaboração do projeto de modernização do Museu do Superior Tribunal de Justiça e acompanhamento da execução.
BS 25/10/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 824 - 24/10/2023
Revoga a designação do servidor para substituir o Chefe da Seção de Conectividade, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 25/10/2023 - Seção 2 - p. 60
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 291 - 09/10/2023
Altera a Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria CNJ n. 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
DJe 24/10/2023 - CNJ - Edição Extra
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 201 - 24/10/2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), e 192, de 11.3.2022.
DOU 24/10/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
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