SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 16/2023 - 25/10/2023
Acordo de Cooperação Técnica entre o STJ e o Banco do Brasil, que tem por objeto o estabelecimento de critérios e de procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos dos encargos constantes das planilhas de custos e formação de preços de contratos firmados com o Tribunal.
DOU 27/10/2023 - Seção 3 - p. 238
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULA VINCULANTE N. 59 - 19/10/2023
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.704 - REPUBLICAÇÃO - 25/10/2023
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Republicação parcial por incorreção no original.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 157 - 24/10/2023
Dispõe sobre a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 57-58
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.164 - 25/10/2023
Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 30
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.330 - 26/10/2023
Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12.12.2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 28-30
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.340 - 26/10/2023
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20.9.2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.
DOU 27/10/2023 - Seção 1 - p. 30
Inteiro Teor da Legislação

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