CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 26 - 22/12/2023
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 026/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para recebimento, processamento, armazenamento e disponibilização de metadados de processos judiciais, documentos processuais e sistemas, garantindo a sustentação de produtos e serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), Codex e Datalake.
DOU 26/12/2023 - Seção 3 - p. 198
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 199 - 01/08/2023
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 199, de 1.8.2023, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
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LEI COMPLEMENTAR N. 200 - 30/08/2023
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 200, de 30.8.2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21.12.2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
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LEI N. 14.273 - 23/12/2021
Promulga a parte vetada da Lei n. 14.273, de 23.12.2021 que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
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LEI N. 14.533 - 11/01/2023
Promulga parte vetada da Lei n. 14.533, de 11.1.2023 que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
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LEI N. 14.595 - 05/06/2023
Promulga parte vetada da Lei n. 14.595, de 5.6.2023 que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra C
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LEI N. 14.687 - 20/09/2023
Promulga a parte vetada da Lei n. 14.687 de 20.09.2023, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15.12.2006.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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LEI N. 14.689 - 20/09/2023
Promulga parte vetada da Lei nº 14.689, de 20.9.2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra C
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LEI N. 14.695 - 10/10/2023
Promulga parte vetada da Lei nº 14.695, de 10.10.2023 que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades".
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra C
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LEI N. 14.711 - 30/10/2023
Promulga partes vetadas da Lei nº 14.711, de 30.10.2023 que "Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra C
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LEI N. 14.765 - 22/12/2023
Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 2-3 - Edição Extra C
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LEI N. 14.766 - 22/12/2023
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra C
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LEI N. 14.768 - 22/12/2023
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra C
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LEI N. 14.770 - 22/12/2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra C
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.845 - 22/12/2023
Altera o Decreto nº 11.531, de 16.5.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 5 - Edição Extra C
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DECRETO N. 11.846 - 22/12/2023
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
DOU 22/12/2023 - Seção 1 - p. 5-6 - Edição Extra C
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-SRT-SEGES/MGI 52 - 21/12/2023
Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
DOU 26/12/2023 - Seção 1 - p. 74-75
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 1.113 - 21/12/2023
Delega à Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do STJ, em auxílio e sob a coordenação do Vice-Procurador-Geral da República, ficando dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.
DOU 22/12/2023 - Seção 2 - p. 54
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