CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA CNJ/CNMP N. 3 - 21/02/2024
Estabelece os procedimentos para recebimento, tramitação e envio de processos para acompanhamento pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR).
DJe 14/03/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 162 - 11/03/2024
Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
DJe 14/03/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

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