CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA N. 5 - 02/04/2024
Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais.
DJe 05/04/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 825 - 03/04/2024
Institui o Programa STF +Sustentável no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 05/04/2024 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 16 - 04/04/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007".
DOU 05/04/2024 - Seção 1 - p. 12
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.835 - 04/04/2024
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
DOU 05/04/2024 - Seção 1 - p. 9-12
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 7 - 04/04/2024
Institui o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.
DOU 05/04/2024 - Seção 1 - p. 44
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