CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 292 - 16/05/2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU no período de 18 a 31 de maio de 2024.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 177
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 206 - 16/05/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 207 - 16/05/2024
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22.10.2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30.8.2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19.12.1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13.7.1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30.12.1991, 11.482, de 31.5.2007, e 11.945, de 4.6.2009.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.855 - 16/05/2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29.12.2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.023 - 16/05/2024
Altera o Decreto nº 11.004, de 21.3.2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17.8.2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.024 - 16/05/2024
Altera o Decreto nº 11.059, de 3.5.2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12.7.2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

Voltar