ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA GDG/ENFAM N. 1 - 21/05/2024
Dispõe sobre delegação de poderes para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica.
DJe 21/05/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 29 - 20/05/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.211, de 27.3.2024, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3.10.2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".
DOU 21/05/2024 - Seção 1 - p. 2
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