SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 432 - 21/05/2024
Altera dispositivo da Portaria STJ/GDG n. 944 de 11.12.2023, que designa a comissão de avaliação dos bens móveis sob responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Polícia Judicial do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2024.
BS 22/05/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 278 - 16/05/2024
Dispensa, a pedido, o Juiz de Direito Cássio André Borges dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da convocação para atuar como Secretário-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
DOU 22/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 104 - 17/05/2024
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2024, firmado com a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGM/SP e execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
BS 22/05/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 145 - 21/05/2024
Credencia o curso "Criminologia em Zaffaroni e Medidas Judiciais ao Controle do Encarceramento Indiscriminado" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 22/05/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 146 - 20/05/2024
Credencia o curso "Pesquisa Empírica no Direito: Justiça Federal" promovido pela Escola da Magistratura Federal 1ª Região - Esmaf.
DJe 22/05/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.514 - 29/12/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.514 de 29.12.2022, que dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.597 - 14/06/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.597 de 14.6.2023, que institui a Lei Geral do Esporte.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.734 - 23/11/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.734 de 23.11.2023, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.750 - 12/12/2023
Promulga parte vetada da Lei n. 14.750 de 12.12.2023, que altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.755 - 15/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.755 de 15.12.2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.756 - 15/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.756 de 15.12.2023, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.757 - 19/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.757 de 19.12.2023, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.770 - 22/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.770 de 22.12.2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.785 - 27/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.785 de 27.12.2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.790 - 29/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.790 de 29.12.2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.818 - 16/01/2024
Promulga parte vetada da Lei n. 14.818 de 16.1.2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.857 - 21/05/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.858 - 21/05/2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.025 - 21/05/2024
Altera o Decreto nº 11.531, de 16.5.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
DOU 21/05/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.088 - 21/05/2024
Aprova medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 243
Inteiro Teor da Legislação

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