CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10 - 29/05/2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
DJe 04/06/2024 - CNJ - Edição Extra
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 5/2024 - 08/05/2024
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 5/2024 entre o Supremo Tribunal de Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar. Constitui o objeto deste Acordo o envio, entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital).
DOU 05/06/2024 - Seção 3 - p. 139
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.878 - 04/06/2024
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 1-2
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LEI N. 14.879 - 04/06/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 2
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LEI N. 14.880 - 04/06/2024
Altera a Lei nº 13.257, de 8.3.2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.227 - 04/06/2024
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 47 - 03/06/2024
Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 77
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 323 - 17/05/2024
Dispõe sobre o reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos para ingresso na carreira do MPDFT.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 84-85
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