SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 530 - 21/06/2024
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário de expediente da Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça no período de 2 a 31 de julho de 2024.
DJe 24/06/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 670 - 20/06/2024
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009."
DJe 24/06/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 671 - 20/06/2024
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente."
DJe 24/06/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.069 - 21/06/2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
DOU 24/06/2024 - Seção 1 - p. 9-10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA PGFN/MF N. 1.026 - 20/06/2024
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DOU 24/06/2024 - Seção 1 - p. 30-31
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 587 - 21/06/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 24 de junho a 22 de julho de 2024.
DOU 24/06/2024 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 588 - 20/06/2024
Designa Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 24 de junho a 22 de julho de 2024.
DOU 24/06/2024 - Seção 2 - p. 51
Inteiro Teor da Legislação

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