SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 595 - 23/07/2024
Designa servidor para a função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Secretário Executivo da Presidência.
DOU 24/07/2024 - Seção 2 - p. 58
Inteiro Teor da Legislação

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 07/08/2023
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam. (Republicado em razão de erro material)
DJe 24/07/2024 - STJ
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.932 - 23/07/2024
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.118 - 23/07/2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTE N. 1.234 - 23/07/2024
Institui Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos, proposição de políticas públicas, programas, ações e o desenvolvimento de serviços públicos envolvendo Inteligência Artificial para o futuro do trabalho.
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 76-77
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.205 - 22/07/2024
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972.
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 34-35
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