SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INFORMAÇÃO N. 5833881 - 09/10/2024
Composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
BS 09/10/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 609 - 01/10/2024
Convoca o Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2024.
DOU 10/10/2024 - Seção 2 - p. 66
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 279 - 03/09/2024
Institui Projeto destinado à realização de estudos para a contratação de empresas, startups demais atores externos para desenvolver e testar soluções inovadoras que atendam aos desafios específicos do Poder Judiciário, por meio da Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI) prevista na LC nº 182/2021.
DJe 10/10/2024 - CNJ
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PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 316 - 20/09/2024
Regulamenta o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça.
DJe 10/10/2024 - CNJ
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 95 - 09/10/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.227, de 4.6.2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
DOU 10/10/2024 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.994 - 09/10/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
DOU 10/10/2024 - Seção 1 - p. 2-3
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 969 - 08/10/2024
Divulga a lista de Procuradores Regionais da República habilitados para atuarem como auxiliares em ofícios titularizados por Subprocuradores-Gerais da República, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 384, de 2 de maio de 2024, e do Edital PGR/MPF nº 58, de 29 de agosto de 2024, conforme Anexo Único.
DOU 10/10/2024 - Seção 2 - p. 62
Inteiro Teor da Legislação

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