SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 1119 - 31/12/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de equipamentos para o estúdio de rádio do STJ.
BS 31/12/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 211 - 30/12/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 869
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LEI N. 15.080 - 30/12/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 1-867
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LEI N. 15.081 - 30/12/2024
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p.868
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LEI N. 15.082 - 30/12/2024
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 868-869
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.342 - 30/12/2024
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 869
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DECRETO N. 12.343 - 30/12/2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p.869
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DECRETO N. 12.344 - 30/12/2024
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 869-870
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DECRETO N. 12.345 - 30/12/2024
Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 870-871
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DECRETO N. 12.346 - 30/12/2024
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
DOU 31/12/2024 - Seção 1 - p. 871
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