CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO CJF N. 942 - 18/03/2025
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
DOU 24/04/2025 - Seção 1 - p. 283
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 28 - 23/04/2025
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.290, de 28.2.2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11.5.1990".
DOU 24/04/2025 - Seção 1 - p. 1
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 29 - 23/04/2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.273, de 13.11.2024, que "Altera a Lei n. 14.724, de 14.11.2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".
DOU 24/04/2025 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 172 - 23/04/2025
Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
DOU 23/04/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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