JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 19 - 10/05/2004
Dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DO 12/05/2004 - p. 220 - Seção I
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