SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GP N. 462 - 03/07/2025
Altera os incisos III a IV do Artigo 5º da Portaria STJ/GP n. 235/2025, que dispõe sobre a a banca científica do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.
DJe 04/07/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 519 - 01/07/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em junho de 2025.
BS 04/07/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 520 - 01/07/2025
Concede promoção funcional aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em junho de 2025.
BS 04/07/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 529 - 02/07/2025
Altera a Portaria STJ/GDG n. 945 de 11 de dezembro de 2023, que instituiu grupo de trabalho para avaliar o grau de aderência do Sistema Justiça ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus).
BS 03/07/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 532 - 03/07/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização e Controle de Terceirização, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 535 - 03/07/2025
Designa servidor para a função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 536 - 03/07/2025
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 537 - 03/07/2025
Dispensa servidores das funções de confiança de Chefe da Seção de Contratação de Ações de Educação e de Assessora-C, do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Designa servidores para as referidas funções.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 539 - 03/07/2025
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe da Seção de Atendimento e Publicação, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 540 - 03/07/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 664 de 22.8.2024, que instituiu a comissão especial de inventário de bens permanentes do Tribunal referente ao exercício de 2024, bem como a Portaria STJ/GDG n. 1041 de 29.11.2024 e a Portaria STJ/GDG n. 86 de 29.1. 2025, que alteraram o prazo de entrega do relatório final dos trabalhos.
BS 04/07/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 461 - 03/07/2025
Designa servidor para substituir a Diretora do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 463 - 03/07/2025
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 04/07/2025 - Seção 2 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.160 - 03/07/2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.163 - 03/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
DOU 04/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.159 - 03/07/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
DOU 04/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

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