SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 6 - 11/07/2025
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório.
BS 15/07/2025 - STJ
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.164 - 14/07/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22.12.2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13.7.2023, e 11.977, de 7.7.2009.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 1-2
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.551 - 14/07/2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 2-3
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.305 - 14/07/2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
DOU 14/07/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 182 - 10/07/2025
Dispõe sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 16-19
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA MF N. 1.516 - 11/07/2025
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
DOU 15/07/2025 - Seção 1 - p. 38-40
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