SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GP N. 506 - 22/07/2025
Convoca, para auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, de forma remota, sem prejuízo da jurisdição de origem e em caráter excepcional, Juíza Federal, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DJe 24/07/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO CJF N. 963 - 22/07/2025
Altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 154
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.175 - 23/07/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.176 - 23/07/2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.177 - 23/07/2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.178 - 23/07/2025
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.560 - 23/07/2025
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.561 - 23/07/2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.562 - 23/07/2025
Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
DOU 24/07/2025 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 19 - 22/07/2025
Declara aberto o processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 24/07/2025 - Seção 3 - p. 227
Inteiro Teor da Legislação

Voltar