SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 614 - 05/08/2025
Exonerar, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 12/08/2025 - Seção 2 - p. 81
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 615 - 06/08/2025
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 12/08/2025 - Seção 2 - p. 81
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 623 - 08/08/2025
Aplica, na forma do art. 130, caput, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, a penalidade de dezesseis dias de suspensão a servidor, por ter descumprido os deveres funcionais constantes nos incisos III e XI do art. 116 da citada lei.
BS 08/08/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA N. 6 - 25/07/2025
Dispõe sobre alterações no modelo do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) de que trata o anexo da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020, que institui o Fonar no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências.
DJe 12/08/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.190 - 08/08/2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12.2.1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18.7.2000, e 6.938, de 31.8.1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16.5.1988, e 11.428, de 22.12.2006; e dá outras providências.
DOU 08/08/2025 - Seção 1 - p. 1-5 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.191 - 11/08/2025
Altera a Lei nº 11.482, de 31.5.2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11.4.2025.
DOU 11/08/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.585 - 08/08/2025
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
DOU 11/08/2025 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU N. 197 - 11/08/2025
Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
DOU 12/08/2025 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 98 - 08/08/2025
A extinção antecipada do contrato de execução contínua com fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem contratual poderá se dar com ônus ou sem ônus para a Administração Pública.
DOU 11/08/2025 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 99 - 08/08/2025
A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demanda expressa previsão no edital ou em cláusula contratual. No caso dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos celebrados por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, a legalidade da prorrogação do prazo de vigência demanda previsão no respectivo termo de referência ou em cláusula contratual.
DOU 11/08/2025 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENASP/MJSP N. 630 - 07/08/2025
Altera a Portaria Senasp 624, de 23 de junho de 2025, que institui a Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, como ação de integração institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
DOU 12/08/2025 - Seção 1 - p. 73
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PORTARIA SOF/MPO N. 244 - 11/08/2025
Altera a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".
DOU 12/08/2025 - Seção 1 - p. 87
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA SEGES/MGI N. 6.521 - 08/08/2025
Divulga os percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização do Portal AntecipaGov, de que trata a Instrução Normativa nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
DOU 11/08/2025 - Seção 1 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

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