CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO N. 54 - 26/08/2025
Orienta Tribunais e magistrados a observarem fielmente os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral.
DJe 27/08/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE N. 1 - 20/08/2025
Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
DOU 27/08/2025 - Seção 1 - p. 127-128
Inteiro Teor da Legislação

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