SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL STJ/CEFOR N. 2 - 17/09/2025
Processo seletivo para concessão de bolsas de estudo de pós-graduação Lato Sensu em auditoria em Serviços de Saúde - SIS. Processo STJ 019075/2025.
BS 17/09/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RECOMENDAÇÃO CJF N. 7 - 16/09/2025
Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 138
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO CJF N. 8 - 16/09/2025
Recomenda a uniformização dos procedimentos relativos a casos de subtração internacional de crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980).
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 139
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL - 18/09/2025
Trata-se de realização de consulta pública para manifestações sobre a proposta de resolução que institui parâmetros mínimos para o cumprimento da consulta livre, prévia e informada relacionada aos povos indígenas, quilombolas e tradicionais.
DJe 18/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 51 - 15/09/2025
Institui Grupo de Trabalho para propor a edição de Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça e/ou ato normativo a ser apresentado ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
DJe 17/09/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.211 - 17/09/2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
DOU 17/09/2025 - Seção 1 - p. 1-4 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.622 - 17/09/2025
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17.9.2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.317 - 17/09/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20.5.2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.318 - 17/09/2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21.11.2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter-REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17.9.2025.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 195 - 17/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, de que trata o art. 9º-A do Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 16
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA DG/PF N. 19.048 - 27/08/2025
Estabelece modelos de Acordo de Cooperação Técnica, de Plano de Trabalho e de Nota Técnica a serem utilizados entre a Polícia Federal e as secretarias de Segurança Pública para fins de combate a crimes cibernéticos.
DOU 18/09/2025 - Seção 1 - p. 56-59
Inteiro Teor da Legislação

Voltar