JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 13 - 20/05/2004 Dispõe sobre o sistema de numeração única para autuação dos feitos ajuizados na 1ª instância da Justiça Federal da 5ª Região.
DJ 25/05/2004 - p. 642 - Seção II
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