CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 421 - 18/11/2025
Reestrutura a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
DJe 04/12/2025 - CNJ
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PROVIMENTO N. 210 - REPUBLICAÇÃO - 03/12/2025
Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo para a comunicação da base de cálculo e dos normativos locais sobre a conversão de dias em pecúnia.
DJe 03/12/2025 - CNJ - Edição extra
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 212 - 13/01/2025
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 212/2025 que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5.11.1993, da Lei nº 9.496, de 11.9.1997, da Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, da Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, da Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24.8.2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023".
DOU 04/12/2025 - Seção 1 - p. 1
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA RFB N. 619 - 03/12/2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica.
DOU 04/12/2025 - Seção 1 - p. 44
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