SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 32 - 26/12/2025
Disciplina o procedimento de fragmentação de documentos em papel e a eliminação definitiva de arquivos digitais de documentos arquivísticos com prazo de guarda expirado e dá outras providências.
BS 29/12/2025 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 1.002 - 22/12/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 29/12/2025 - Seção 2 - p. 102
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PORTARIA STJ/GDG N. 1.007 - 23/12/2025
Designa servidores para substituir titulares de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do STJ.
DOU 29/12/2025 - Seção 2 - p. 102
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 1.008 - 23/12/2025
Torna sem efeito dispensas e designações de servidores em funções de confiança no âmbito do STJ.
DOU 29/12/2025 - Seção 2 - p. 102
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETO N. 12.800 - 26/12/2025
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
DOU 29/12/2025 - Seção 1 - p. 1
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LEI N. 15.320 - 26/12/2025
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
DOU 29/12/2025 - Seção 1 - p. 1
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