SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL STJ/CEFOR N. 11 - 13/01/2026
Aprova o resultado preliminar da etapa STJ do processo seletivo relativo ao Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas.
BS 13/01/2026 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 52 - 12/01/2026
Designa servidora para substituir o Coordenador de Admissibilidade Cotejada, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 14/01/2026 - Seção 2 - p. 63
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PORTARIA STJ/GP N. 29 - 09/01/2026
Exonera servidoras do cargo em comissão Assessora de Ministro e Assessora A, e dispensa servidoras da função de confiança Assessora C, no Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto. Nomeia servidoras para os referidos cargos. Designa servidora para referida função.
DOU 14/01/2026 - Seção 2 - p. 63
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 227 - 13/01/2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10.4.1950, a Lei nº 9.430, de 27.12.1996, a Lei nº 10.893, de 13.7.2004, a Lei nº 14.113, de 25.12.2020, a Lei Complementar nº 63, de 11.1.1990, a Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a Lei Complementar nº 141, de 13.1.2012, a Lei Complementar nº 192, de 11.3.2022, a Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18.11.1966, e o Decreto nº 70.235, de 6.3.1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001.
DOU 14/01/2026 - Seção 1 - p. 1-29
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA MPS N. 79 - 13/01/2026
Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 14/01/2026 - Seção 1 - p. 74
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PORTARIA PRES/INSS N. 1.919 - REPUBLICAÇÃO - 12/01/2026
Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário. (Republicado por incorreção no original).
DOU 14/01/2026 - Seção 1 - p. 74
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