SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 09/05/2026
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica STJ/SEST/SENAT n. 10/2026, entre o Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional De Aprendizagem Do Transporte - SENAT e o Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem por objeto Viabilizar a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
DOU 12/05/2026 - Seção 3 - p. 203
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. SEP N. 3 - 08/05/2026
Aprova o Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
DJe 12/05/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.407 - 11/05/2026
Altera a Lei nº 11.671, de 8.5.2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
DOU 12/05/2026 - Seção 1 - p. 1
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