SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 467 - 20/05/2026
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 78
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 468 - 20/05/2026
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Contadoria, da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 78
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 204 - 19/05/2026
Delega aos(às) Conselheiros(as) a supervisão institucional das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).
DJe 21/05/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 225 - 20/05/2026
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao cumprimento de ordens judiciais que impactem a publicidade de protestos, instituir sistema de monitoramento de padrões associados à litigância abusiva, à litigância predatória e ao abuso de direito por credores, e estabelecer diretrizes de tratamento, proteção e divulgação de dados.
DJe 21/05/2026 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.409 - 20/05/2026
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.410 - 20/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.411 - 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 15.412 - 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.975 - 20/05/2026
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
DOU 21/05/2026 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.976 - 20/05/2026
Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
DOU 21/05/2026 - Seção 2 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N. 174 - 19/05/2026
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
DOU 20/05/2026 - Seção 1 - p. 174 - Edição extra A
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 1.200 - 19/05/2026
Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 05/05/2026 - Seção 1 - p. 75
Inteiro Teor da Legislação

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