PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 - 19/07/2004
Dispõe sobre a interposição de recurso a decisão judicial referente a averbação do tempo de serviço prestado, em condições perigosas ou insalubres, pelo servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único.
DO 20/07/2004 - p. 91 - Seção I
Texto Integral

SÚMULA Nº 21 - 19/07/2004
Edita o enunciado da Súmula nº 21 da Advocacia-Geral da União.
DO 20/07/2004 - p. 91 - Seção I
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.145 - 19/07/2004
Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17.06.2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
DO 20/07/2004 - p. 91 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

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