Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação - 03/01/2005

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 1141 - 28/12/2004
Dispõe sobre os procedimentos para a distribuição dos pedidos de medida cautelar em recurso extraordinário/especial, ainda pendentes de seu juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, e dá outras providências.
DJ 03/01/2005 - p. 1 - Seção II
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