ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.554 - 04/10/2005
Dá nova redação a Anexos dos Decretos nº 343, de 19.11.1991, e 3.643, de 26.10.2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.
DO 05/10/2005 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 600-25 - 30/09/2005
Dispõe sobre a admissibilidade dos incidentes de uniformização e do recurso extraordinário interpostos perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região.
DJ 05/10/2005 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

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