ATOS DO PODER LEGISLATIVO

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 115 - 10/02/2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
DOU 11/02/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 116 - 17/02/2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
DOU 18/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N 14.305 - 23/02/2022
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 24/02/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.291 - 03/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.291 de 2.1.2022 que "Altera a Lei nº 9.096, de 19.9.1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
DOU 15/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.304 - 23/02/2022
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
DOU 24/02/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL N. 4 - 16/02/2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.066, de 2.9.2021, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica".
DOU 17/02/2022 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 2 - 11/02/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.074, de 11.11.2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos".
DOU 14/02/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.956 - 02/02/2022
Cria o Vice-Consulado do Brasil em Cusco, República do Peru, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru e altera o Decreto nº 1.018, de 23.12.1993, que "Consolida as Repartições Consulares de Carreira" e o Decreto nº 71.733, de 18.1.1973, que "Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10.10.1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior".
DOU 03/02/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.959 - 08/02/2022
Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
DOU 09/02/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.960 - 10/02/2022
Altera o Decreto nº 1.091, de 21.3.1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
DOU 11/02/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.964 - 11/02/2022
Altera o Decreto nº 8.692, de 16.3.2016, que regulamenta o controle de dopagem.
DOU 14/02/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.965 - 11/02/2022
Altera o Decreto nº 9.406, de 12.6.2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967, que "Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29.1.1940. (Código de Minas)", a Lei nº 6.567, de 24.9.1978, que "Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", a Lei nº 7.805, de 18.7.1989, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências", e a Lei nº 13.575, de 26.12.2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27.12.2004, e 10.826, de 22.12.2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2.5.1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967 (Código de Mineração)".
DOU 14/02/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.966 - 11/02/2022
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
DOU 14/02/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.972 - 18/02/2022
Altera o Decreto nº 5.493, de 18.7.2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13.1.2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
DOU 18/02/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.974 - 22/02/2022
Altera o Decreto nº 9.873, de 27.6.2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
DOU 23/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.976 - 22/02/2022
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
DOU 23/02/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.977 - 23/02/2022
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7.4.1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
DOU 23/02/2022 - Seção 1 - p. 1-5 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.100 - 14/02/2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
DOU 15/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.101 - 21/02/2022
Altera a Lei nº 14.046, de 24.8.2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
DOU 22/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 978 - 04/02/2022
Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência - Remota.
DOU 08/02/2022 - Seção 1 - p. 66-67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 220 - 02/02/2022
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 03/02/2022 - Seção 1 - p. 110
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 389 - 23/02/2022
Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal.
DOU 24/02/2022 - Seção 1 - p. 189
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRES/INSS N. 1.408 - 02/02/2022
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
DOU 03/02/2022 - Seção 1 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO - RDC N. 605 - 11/02/2022
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 584, de 8.12.2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
DOU 11/02/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 61 - CJF - 04/02/2022
Dispõe sobre a aprovação do Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal.
DOU 08/02/2022 - Seção 1 - p. 106
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA - 01/02/2022
Delibera sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.
BS 24/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 3 - 08/02/2022
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a janeiro de 2022.
DJe 10/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR - STJ/UNB N. 2 - 09/02/2022
Regulamenta o processo seletivo destinado a vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - MD.
BS 10/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR - STJ/UNB N. 2 - REPUBLICAÇÃO - 09/02/2022
Regulamenta o processo seletivo destinado a vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - MD.
BS 11/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 1 - 02/02/2022
Regulamenta o processo seletivo destinado à vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - MD.
BS 02/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 10/02/2022
Torna público que a sessão ordinária da Primeira Turma do STJ, prevista para o dia 12.4.2022, fica transferida para o dia 29.3.2022, por meio de videoconferência.
DJe 11/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 02/02/2022
Torna público, que, em razão do adiamento da sessão presencial do Pleno anteriormente marcada para o dia 23.2.2022, a sessão Ordinária da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 24.2.2022, fica transferida para o dia 23.2.2022, quarta-feira, às 14 horas, por videoconferência.
DJe 03/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 03/02/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 24.2.2022, fica transferida para o dia 23.2.2022, às 14 horas, por videoconferência.
DJe 04/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - QUINTA TURMA - 22/02/2022
Torna público que a Sessão Ordinária da Quinta Turma, do dia 12.4.2022, fica transferida para o dia 29.3.2022, às 14 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 23/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 16/02/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 12.4.2022, fica transferida para o dia 5.4.2022, terça-feira, às 10 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 17/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 2 - 03/02/2022
Torna público que fica cancelada a sessão plenária prevista para o dia 10.2.2022, por deliberação do Tribunal Pleno, em sessão realizada em 1º.2.2022.
DJe 04/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 21 - 01/02/2022
Torna pública a inclusão de candidato sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final no concurso público.
DOU 07/02/2022 - Seção 3 - p. 177
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 3 - SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 22/02/2022
Torna público que no dia 16.3.2022, às 18 horas, será realizada sessão do Conselho de Administração presencialmente e por videoconferência.
DJe 23/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA SEÇÃO - 21/02/2022
Torna público que a Sessão Ordinária da Segunda Seção do dia 23.2.2022, terá início às 13 horas.
DJe 22/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 16/02/2022
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16.3.2022, a ser realizada por meio de videoconferência, terá início às 9 horas.
DJe 18/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO CJF/STJ/TRFS - 03/02/2022
Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho da Justiça Federal - CJF, Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais Regionais Federais - TRFs, que tem objeto o estabelecimento de condições que possibilitem a consulta às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo Consulente, mediante acesso online fornecido pelo CJF, visando ao aperfeiçoamento das respectivas atividades institucionais.
DOU 04/02/2022 - Seção 3 - p. 136
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INFORMAÇÃO N. 2840167 - 21/02/2022
Resultado preliminar do processo seletivo etapa STJ - seleção 2022 - para o mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas a ser realizado e promovido pela Universidade de Brasília (UnB).
BS 21/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INFORMAÇÃO N. 2840385 - 21/02/2022
Aprova o resultado preliminar da Etapa STJ do processo seletivo relativo ao mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas.
BS 21/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 2 - 31/01/2022
Institui a Política de Gestão de Continuidade de Negócios do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 04/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 3 - 01/02/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 18/2021, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 03/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 07/02/2022
Indica equipe responsável pela elaboração do plano de ações de educação corporativa, priorização e repriorização de demandas por ações educacionais ao longo do ano de 2022, tendo por base os objetivos estratégicos do Tribunal, o plano pedagógico institucional e a adoção de metodologias alternativas de aprendizagem.
BS 08/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 107 - 23/02/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 24/02/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 22 - 18/01/2022
Designa servidor para substituir a Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 01/02/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 36 - 02/02/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 04/02/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 39 - 11/02/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 15/02/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 49 - 31/01/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Apoio à Governança e Gestão de TIC da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/02/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 55 - 02/02/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 07/02/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 60 - 04/02/2022
Dispensa, a pedido, servidora a função de Chefe da Seção de Soluções em EaD e Desenho Instrucional do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Designa servidora para a referida função.
DOU 07/02/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 61 - 04/02/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Soluções em EaD e Desenho Instrucional do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 07/02/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 63 - 04/02/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Assistência Nutricional da Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Prevenção, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 08/02/2022 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 71 - 09/02/2022
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Designa servidora para a referida função.
DOU 16/02/2022 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 72 - 09/02/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Aprimoramento de Competências Comportamentais e Valores Institucionais do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 16/02/2022 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 74 - 09/02/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Análise e Baixa da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 11/02/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 80 - 11/02/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 14/02/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 93 - 17/02/2022
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Sucessivos e Principais da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 21/02/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 94 - 17/02/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Auditoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 21/02/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 53 - 01/02/2022
Designa o Subprocurador-Geral da República para, mediante delegação e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal perante a Corte Especial do STJ, nas sessões virtuais designadas no período de 3 a 8 de fevereiro de 2022.
DOU 03/02/2022 - Seção 2 - p. 42
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/CEFOR N. 1 - 16/02/2022
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2022.
DJe 17/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 102 - 18/02/2022
Designa a equipe responsável pela aquisição de estações de trabalho (microcomputador, teclado, mouse e monitor de vídeo) conforme processo STJ n. 560/2022.
BS 21/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 103 - 18/02/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para fornecer solução de rede sem fio (Wi-Fi) e de controle de acesso (NAC).
BS 21/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 106 - 21/02/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Projeto Empatia".
BS 22/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 106 - 21/02/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Projeto Empatia".
BS 23/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 113 - 23/02/2022
Prorroga o prazo da apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 19 de 13.1.2022, que institui grupo de trabalho para elaborar estudos de revisão da Resolução STJ/GP n. 15/2019, a qual “Regulamenta a concessão e o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no STJ e dispõe sobre a tabela de valores para a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados em caráter eventual”.
BS 23/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 48 - 31/01/2022
Institui grupo de trabalho para elaborar normativo que regulamenta os serviços de mão de obra terceirizada no STJ.
BS 31/01/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 51 - 01/02/2022
Concede progressão funcional a servidores do Tribunal.
BS 04/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 52 - 01/02/2022
Concede promoção funcional a servidores do STJ.
BS 04/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 53 - 01/02/2022
Designa gestores do projeto estratégico “Modernização do Cefor”.
BS 02/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 59 - 03/02/2022
Designa a equipe responsável pela aquisição de scanners de mesa compactos.
BS 07/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 67 - 08/02/2022
Altera o valor da cota anual de passagens aéreas destinada, individualmente, aos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 68 - 08/02/2022
Constitui Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Superior Tribunal de Justiça.
BS 09/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 83 - 11/02/2022
Designa a equipe responsável pela contratação da modernização do sistema e infraestrutura tecnológica da Coordenadoria de TV e Rádio - CRTV.
BS 14/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 84 - 11/02/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa especializada para atualização de licenças perpétuas e licenciamento de uso de produtos Microsoft, para as plataformas colaborativa de nuvem, servidores, segurança da informação, projetos e estações de trabalho e usuários internos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 14/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 86 - 14/02/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva para sistemas e equipamentos eletrônicos com tecnologia RFID e dos equipamentos que compõem o sistema eletromagnético de proteção antifurto para acervo bibliográfico.
BS 18/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 96 - 17/02/2022
Fixa a tabela do limite per capita para a assistência à saúde na forma de auxílio.
BS 18/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 32 - 01/02/2022
Convoca o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como juiz auxiliar no Gabinete da Presidência.
DOU 02/02/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 33 - 01/02/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para atuar como juiz auxiliar no Gabinete da Presidência.
DOU 02/02/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 34 - 01/02/2022
Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022 para cumprimento na Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 02/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 40 - 11/02/2022
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/02/2022 - Seção 1 - p. 215
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 44 - 14/02/2022
Prorroga convocação de Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de seis meses.
DOU 15/02/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 45 - 14/02/2022
Prorroga convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 15/02/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 46 - 14/02/2022
Prorroga convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, pelo período de seis meses.
DOU 15/02/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 47 - 14/02/2022
Prorroga convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como juiz auxiliar no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, pelo período de 1 ano.
DOU 15/02/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 48 - 16/02/2022
Designa servidores para compor comissão de coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
BS 18/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 52 - 17/02/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
DOU 18/02/2022 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 17 - 01/02/2022
Designa servidores responsáveis pela Conformidade de Gestão no SIAFI do STJ.
BS 02/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 27 - 06/02/2022
Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Permissão de Uso STJ n. 1/2019, firmado com a empresa Telefônica Brasil S.A., que tem por objeto a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do STJ para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel. Designa servidores como fiscal técnico e fiscal técnico substituto. Designa servidores como fiscal administrativo e fiscal administrativo substituto.
BS 09/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 29 - 07/02/2022
Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel como gestor do Termo de Permissão de Uso STJ n. 3/2019, firmado com a TIM S.A., que tem por objetivo a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do Superior Tribunal de Justiça para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 11/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 30 - 08/02/2022
Designa o o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e como gestores do Termo de Permissão de Uso STJ n. 4/2019, firmado com a Americel S.A., que tem por objetivo a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do Superior Tribunal de Justiça para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 10/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 39 - 12/02/2022
Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e o seu substituto, como gestores do Termo de Permissão de Uso STJ n. 2/2019, firmado com a empresa OI Móvel S.A., que tem por objeto a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do Tribunal para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 15/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 43 - 14/02/2022
Designa servidoras responsáveis pelas Conformidades de Registro de Gestão no SIAFI do STJ e da Enfam.
BS 16/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 1 - 01/02/2022
Altera a Resolução STJ/GP n. 33/2021, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 02/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 528 - CANCELAMENTO - 23/02/2022
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23.2.2022, cancelou o seguinte enunciado de Súmula "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional".
DJe 24/02/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES JUDICIAIS E ACÓRDÃOS - 17/02/2022
Torna público o Edital do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos” instituído pela Portaria CNJ nº 47, de 10.2.2022.
DJe 18/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL CONCURSO NACIONAL DE DECISÕES JUDICIAIS - 16/02/2022
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos que concederá premiação a magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
DJe 16/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA - 08/02/2022
Torna pública minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18.12.2020, bem como abre a presente Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
DJe 08/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 11 - 09/02/2022
Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos artigos 9º, § 3º; 14, §§ 4º e 6º; 20, § 4º; e 28, caput; da Resolução CNJ n. 135, de 13.7.2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades.
DJe 10/02/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 12 - 10/02/2022
Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
DJe 11/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 13 - 11/02/2022
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 15/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 25 - 31/01/2022
Dispõe sobre a ementa básica para a aplicação e disseminação dos conhecimentos básicos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dos órgãos do Poder Judiciário.
DJe 01/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 25 - 31/01/2022
Dispõe sobre a ementa básica para a aplicação e disseminação dos conhecimentos básicos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dos órgãos do Poder Judiciário.
DJe 03/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 31 - 07/02/2022
Altera a composição do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da Revista CNJ, designados pela Portaria CNJ nº 266/2020.
DJe 08/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 32 - 07/02/2022
Altera a Portaria nº 322/2021, que institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2022.
DJe 08/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 33 - 08/02/2022
Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dispõe sobre as suas atribuições.
DJe 09/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 37 - 08/02/2022
Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ-Br.
DJe 09/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 38 - 09/01/2022
Institui Grupo de Trabalho destinado ao desenvolvimento do plano de ação e acompanhamento da campanha de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, intitulada “Me proteja”.
DJe 10/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 45 - 10/02/2022
Institui o regulamento do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos, ano 2022.
DJe 11/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 46 - 10/02/2022
Designa os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).
DJe 14/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 47 - 10/02/2022
Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
DJe 14/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 49 - 14/02/2022
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no ambiente de infraestrutura brasileira, instituído pela Portaria CNJ n. 7/2022.
DJe 16/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 55 - 17/02/2022
Institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado.
DJe 18/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 56 - 17/02/2022
Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026.
DJe 18/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 62 - 22/02/2022
Institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde, criado pela Resolução CNJ n. 416/2021, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aumento de produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.
DJe 23/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 3 - 02/02/2022
Altera a Portaria SG nº 53/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça e estabelece medidas preventivas ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19).
DJe 03/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 127 - 09/02/2022
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
DJe 10/02/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 127 - 15/02/2022
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.
DJe 17/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 128 - 15/02/2022
Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
DJe 17/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 440 - REPUBLICAÇÃO - 07/01/2022
Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. (Republicado por incorreção no original)
DJe 16/02/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 1 - 24/02/2022
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.
DOU 25/02/2022 - Seção 1 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.065 - 24/02/2022
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
DOU 25/02/2022 - Seção 1 - p. 62-64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 5 - 07/02/2022
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 11.2.2015, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 09/02/2022 - Seção 1 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEGES/ME N. 938 - 02/02/2022
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1.4.2021.
DOU 03/02/2022 - Seção 1 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SOF/ME N. 1.110 - 09/02/2022
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
DOU 10/02/2022 - Seção 1 - p. 48-57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SOF/ME N. 1.255 - 14/02/2022
Altera a Portaria SOF/ME nº 1.110, de 9.2.2022, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.".
DOU 15/02/2022 - Seção 1 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 761 - 16/02/2022
Dispõe sobre a descentralização de créditos e a celebração de termo de execução descentralizada entre o Supremo Tribunal Federal e órgãos ou entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
DJe 22/02/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 762 - REPUBLICAÇÃO - 21/02/2022
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais. (Republicado por incorreção no original)
DJe 22/02/2022 - STF - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 762 - REPUBLICAÇÃO - 21/02/2022
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais. (Republicado por incorreção no original)
DJe 23/02/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 763 - 22/02/2022
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
DJe 23/02/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 764 - 24/02/2022
Atualiza as medidas e orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavírus.
DJe 25/02/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 16 - 11/02/2022
Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11.7.1984 - Lei de Execução Penal.
DOU 25/02/2022 - Seção 1 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL ENFAM N. 2 - 01/02/2022
Regula o Processo Seletivo para admissão de alunos(as) especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 1º semestre de 2022.
DJe 01/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 4/2022 - 08/02/2022
Regula o processo seletivo de boas práticas no uso da tecnologia e avanços no processo tributário.
DJe 09/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 3/PPGPD/2022 - 08/02/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 3ª Turma - 2022.
DJe 09/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 5/PPGPD/2022 - 08/02/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, parceria Enfam e ESJUD-AC - 2022.
DJe 09/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 22 - 10/02/2022
Credencia o curso "Julgamento com Perspectiva de Gênero. Origem da Discussão e as Formas de Violência contra a Mulher" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 14/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 23 - 14/02/2022
Credencia o curso "Justiça 4.0" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 17/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 24 - 11/02/2022
Credencia o curso "Formação de Formadoras e Formadores - Fofo/TSE - Nível 1 - Módulo 1" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - EJE/TSE.
DJe 16/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGD N. 1 - 03/02/2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos.
DJe 04/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 3 - 08/02/2022
Declara aberto processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/02/2022 - Seção 2 - p. 60-61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 6 - 08/02/2022
Declara aberto processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/02/2022 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 9 - 17/02/2022
Divulga o resultado do processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 21/02/2022 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 123 - 24/02/2022
Designa Procurador Regional da República, lotado na PRR5ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, em virtude da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Flavio Giron, no período de 3 a 31 de março de 2022.
DOU 25/02/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 45 - 28/01/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para, mediante delegação e em substituição ao Procurador-Geral da República, representar o Ministério Público Federal na sessão virtual da Corte Especial do STJ do dia 2.2.2022.
DOU 01/02/2022 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 75 - 15/02/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal nas sessões virtuais da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 16/02/2022 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 216 - 10/02/2022
Altera a Resolução CSMPF n. 111, de 1º.3.2011, que dispõe sobre a eleição dos membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
DOU 14/02/2022 - Seção 1 - p. 114-115
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