TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA N. 14 - 27/02/2021
Dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em razão do Decreto Distrital nº 41.849, do GDF, de 27.2.2021.
DJe 02/03/2021 - TJDFT
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 10 - 24/03/2021
Prorroga a vigência, por sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020, que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 2
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109 - 15/03/2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
DOU 16/03/2021 - Seção 1 - p. 4-5
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LEI COMPLEMENTAR N. 177 - 12/01/2021
Promulga parte vetada da Lei Complementar n. 177 de 12.1.2021 que altera a Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n. 11.540, de 12.11.2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p.1 - Edição Extra B
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LEI N. 14.046 - 24/08/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.046 de 24.8.2020 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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LEI N. 14.052 - 08/09/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.052 de 8.9.2020 que altera a Lei n. 9.427, de 26.12.1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei n. 13.203, de 8.12.2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei n. 11.909, de 4.3.2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei n. 12.351, de 22.12.2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei n. 12.783, de 11.1.2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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LEI N. 14.057 - 11/09/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.057 de 11.9.2020 que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020; e altera a Lei n. 7.689, de 15.12.1988, e a Lei n. 8.212, de 24.7.1991.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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LEI N. 14.071 - 13/10/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.071 de 13.10.2020 que altera a Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
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LEI N. 14.109 - 16/12/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.109 de 16.12.2020 que altera as Leis nºs 9.472, de 16.7.1997, e 9.998, de 17.8.2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra D
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LEI N. 14.112 - 24/12/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.112 de 24.12.2020 que altera as Leis nºs 11.101, de 9.2.2005, 10.522, de 19.7.2002, e 8.929, de 22.8.1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra D
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LEI N. 14.112 - REPUBLICAÇÃO - 24/12/2020
Republicação do art. 11 da Lei n. 14.112, de 24.12.2020, que altera as Leis nºs 11.101, de 9.2.2005, 10.522, de 19.7.2002, e 8.929, de 22.8.1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. (Republicado por incorreção no original).
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.116 - 31/12/2020
Promulga parte vetada da Lei n. 14.116 de 31.12.2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 2-3 - Edição Extra D
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LEI N. 14.118 - 12/01/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.118 de 12.1.2021 que institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11.5.1990, 8.100, de 5.12.1990, 8.677, de 13.7.1993, 11.124, de 16.6.2005, 11.977, de 7.7.2009, 12.024, de 27.8.2009, 13.465, de 11.7.2017, e 6.766, de 19.12.1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27.4.2017.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.119 - 13/01/2021
Promulga parte vetada da Lei n. 14.119 de 13.1.2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991, 8.629, de 25.2.1993, e 6.015, de 31.12.1973, para adequá-las à nova política.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.120 - 01/03/2021
Altera a Lei nº 9.991, de 24.7.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 5.655, de 20.5.1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; a Lei nº 10.438, de 26.4.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências; a Lei nº 10.848, de 15.3.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera várias leis; a Lei nº 12.111, de 9.12.2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e altera várias leis; a Lei nº 12.783, de 11.1.2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária e altera leis; a Lei nº 13.203, de 8.12.2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera leis; e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26.12.1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
DOU 02/03/2021 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.121 - 01/03/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
DOU 02/03/2021 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.123 - 10/03/2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11.4.2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, e prorroga até 31.12.2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22.4.2020.
DOU 10/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.124 - 10/03/2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
DOU 10/03/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.125 - 10/03/2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
DOU 10/03/2021 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
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LEI N. 14.126 - 22/03/2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
DOU 23/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.127 - 22/03/2021
Altera a Lei nº 14.116, de 31.12.2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
DOU 23/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.128 - 26/03/2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.129 - 29/03/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, que "Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências", a Lei nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos" e a Lei nº 13.460, de 26.6.2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública".
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 3-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.130 - 29/03/2021
Altera a Lei nº 8.668, de 25.6.1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21.12.2004, que "Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO"; e dá outras providências.
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 09/03/2021
Concede aposentadoria a Nefi Cordeiro, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 10/03/2021 - Seção 2 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.636 - 26/02/2021
Altera o Decreto nº 9.278, de 5.2.2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29.8.1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
DOU 26/02/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.637 - 26/02/2021
Altera o Decreto nº 10.625, de 11.2.2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
DOU 26/02/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.638 - 01/03/2021
Altera o Decreto nº 5.059, de 30.4.2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
DOU 01/03/2021 - Seção 1 - p. 2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.641 - 02/03/2021
Altera o Decreto nº 9.637, de 26.12.2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4.8.1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
DOU 03/03/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.642 - 03/03/2021
Altera o Decreto nº 10.311, de 3.4.2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
DOU 04/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.643 - 03/03/2021
Altera o Decreto nº 9.893, de 27.6.2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
DOU 04/03/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.645 - 11/03/2021
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6.7.2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
DOU 12/03/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.650 - 17/03/2021
Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.654 - 22/03/2021
Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
DOU 23/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.655 - 22/03/2021
Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
DOU 23/03/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.656 - 22/03/2021
Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25.12.2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
DOU 23/03/2021 - Seção 1 - p. 4-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.657 - 24/03/2021
Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.659 - 25/03/2021
Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.661 - 26/03/2021
Regulamenta a Medida Provisória n. 1.039, de 18.3.2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 26/03/2021 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034 - 01/03/2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24.2.1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
DOU 01/03/2021 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.036 - 17/03/2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24.8.2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.039 - 18/03/2021
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 2-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040 - 29/03/2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10.1.2002 - Código Civil.
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 7-11
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO RDC N. 477 - 11/03/2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17.12.2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
DOU 12/03/2021 - Seção 1 - p. 171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO RDC N. 479 - 12/03/2021
Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus.
DOU 17/03/2021 - Seção 1 - p. 248-249
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/CEDES - 05/03/2021
Acordo de Cooperação Técnica entre o CJF, com interveniência do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social - CEDES e tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre os partícipes.
DOU 08/03/2021 - Seção 3 - p. 113
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/IBDP - 05/03/2021
Acordo de Cooperação Técnica entre o CJF com interveniência do Centro de Estudos Judiciários - CEJ, e O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre os partícipes.
DOU 08/03/2021 - Seção 3 - p. 113
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 695 - 15/03/2021
Altera a Resolução CJF n. 632, de 21.5.2020, que dispõe sobre a criação, o funcionamento e a organização do Centro de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 17/03/2021 - Seção 1 - p. 314
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 25/02/2021
Ata da sessão do plenário para deliberar sobre o formato do procedimento (presencial ou videoconferência) para o preencimento da vaga aberta, em virtude da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 25/02/2021
Referenda a Resolução STJ/GP n. 29 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC.
BS 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - 11/03/2021
Comunica vacância na Terceira Seção e na Sexta Turma decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro.
DJe 12/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 4 - 08/03/2021
Comunica o afastamento com concessão de diárias referente a fevereiro de 2021.
DJe 10/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/03/2021
Torna público que a Corte Especial do STJ realizará sessão extraordinária por videoconferência, no dia 22.4.2021, a partir das 14 horas.
DJe 26/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/03/2021
Torna público que a Quinta Turma do STJ, realizará Sessão extraordinária por videoconferência no dia 30.3.2021, a partir das 14 horas.
BS 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 18 - 18/03/2021
Torna pública a exclusão de candidato da condição sub judice, divulgada por meio do Edital n. 11 - STJ de 2.8.2019, passando a figurar no concurso público como regular na lista de classificação de pessoas com deficiência para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e de Técnico Judiciário - Área Administrativa.
DOU 25/03/2021 - Seção 3 - p. 138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 2 - 10/03/2021
Eleição para membro da Comissão do Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos do Superior Tribunal de Justiça - Humaniza STJ.
BS 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/SGP N. 1 - 10/03/2021
Divulgação da data de sorteio dos incentivos institucionais do Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Valoriza STJ.
BS 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/SGP N. 3 - 19/03/2021
Torna público o resultado do sorteio dos incentivos institucionais realizado às 14h30 do dia 18.3.2021 na Secretaria de Gestão de Pessoas.
BS 22/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/SGP N. 4 - 23/03/2021
Divulga o resultado da eleição de servidor ocupante de cargo efetivo para membro da comissão do Programa Humaniza STJ.
BS 23/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 25/03/2021
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2021 entre o STJ e Associação Embaixada da Paz, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos, iniciativas e experiências, visando à promoção da ética, da cidadania e dos direitos humanos mediante a implementação de ações de apoio mútuo e de interesses recíprocos.
DOU 29/03/2021 - Seção 3 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE EXECUÇÃO N. 1 - 03/03/2021
Extrato do segundo termo aditivo ao Termo de execução descentralizada n.1/2020, em que participam o STJ e o Senado Federal que tem por objeto o estabelecimento de medidas que possibilitem o ressarcimento das despesas relativas à manutenção e conservação dos imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica do Senado Federal e ocupados pelo STJ.
DJe 04/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - 11/03/2021
1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada CJF/ENFAM n. 001/2021 entre o CJF e a Enfam, que tem por objeto a alteração do referido Termo.
DOU 11/03/2021 - Seção 3 - p. 119
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 4 - 26/02/2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de 13.5.2015 que disciplina a concessão do auxílio-natalidade e auxílio-funeral no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 5 - 05/03/2021
Regulamenta o regime de plantão e o sobreaviso dos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DJe 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 6 - 23/02/2021
Regulamenta o Programa de Gestão Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça, denominado "Humaniza STJ".
DJe 01/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 7 - 18/03/2021
Regulamenta o serviço de Balcão Virtual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destinado ao atendimento de partes, advogados e quaisquer interessados nos processos judiciais deste Tribunal.
DJe 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 7 - RETIFICAÇÃO - 06/05/2020
Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio no Superior Tribunal de Justiça. (Retificado para modificar o art. 3º, § 7º).
DJe 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 3 - 29/03/2021
Determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração na execução das atividades relativas ao Programa Aprimore. Designa a composição da equipe de auditoria.
BS 30/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 187 - 15/03/2021
Designa equipe responsável para contratação de empresa para prestação de serviços de sustentação de solução integrada de gestão de saúde - Sisproser.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 108 - 25/03/2021
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Og Fernandes, pelo período de seis meses.
DOU 26/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 109 - 25/03/2021
Nomeia servidores para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Desembargador convocado Manoel de Oliveira Erhardt.
DOU 29/03/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 110 - 25/03/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete. Nomeia servidora para o referido cargo no Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt.
DOU 26/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 124 - 25/02/2021
Revoga a designação de servidor para substituir o Coordenador de Triagem de Processos Recursais da Secretaria Judiciária.
DOU 01/03/2021 - Seção 2 - p. 85
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 126 - 25/02/2021
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Procedimentos Criminais Originários da Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 01/03/2021 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 127 - 25/02/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 12/03/2021 - Seção 2 - p. 47-48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 140 - 26/02/2021
Exonera servidoras dos cargos em comissão de Assessor B do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 01/03/2021 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 141 - 26/02/2021
Designa servidor para a função de confiança de Chefe da Seção de Procedimentos Criminais Originários da Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 01/03/2021 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 146 - 01/03/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Transcrição da Coordenadoria de Registro e Transcrição, da Secretaria de Processamento de Feitos. Revoga a designação de servidora para substituir o titular da referida função.
DOU 03/03/2021 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 156 - 03/03/2021
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Jorge Mussi. Torna sem efeito a nomeação de servidora para o cargo em comissão de Assessor A do referido gabinete.
DOU 04/03/2021 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 160 - 04/03/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Processamento de Despesas Odontológicas e Benefícios da Coordenadoria de Benefícios, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 60
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 165 - 08/03/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Protocolo e Controle de Processos Recursais da Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial, da Secretaria Judiciária.
DOU 10/03/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 166 - 09/03/2021
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial da Coordenadoria de Autuação, da Secretaria Judiciária.
DOU 10/03/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 181 - 12/03/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência. Nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Assessora A. Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessora B do referido gabinete.
DOU 15/03/2021 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 186 - 15/03/2021
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 30/03/2021 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 191 - 15/03/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Classificação e Distribuição de Processos de Jurisdição Especial da Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos, da Secretaria Judiciária. Revoga a designação de substituição de servidor para a referida função.
DOU 16/03/2021 - Seção 2 - p. 44
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 196 - 16/03/2021
Designa servidores para substituir o Coordenador, o Chefe da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e o Chefe da Seção de Soluções de Integração da Coordenadoria de Tecnologia da Comunicação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 17/03/2021 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 204 - 17/03/2021
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Gerência de Rede Física e Operação de Serviços da Coordenadoria de Tecnologia da Comunicação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 18/03/2021 - Seção 2 - p. 37
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 206 - 17/03/2021
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento de Cursos e Eventos da Coordenadoria de Desenvolvimento de Ações Educacionais, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 18/03/2021 - Seção 2 - p. 37
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 216 - 19/03/2021
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Obras Civis da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 24/03/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 55 - 12/02/2021
Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessora A do Gabinete do Ministro Jorge Mussi. Nomeia servidoras para os referidos cargos.
DOU 01/03/2021 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 56 - 12/02/2021
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 01/03/2021 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 62 - 01/03/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 03/03/2021 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 66 - 03/03/2021
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Diretor-Geral. Revoga a designação de substituição de servidora para o referido cargo.
DOU 04/03/2021 - Seção 2 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 72 - 04/03/2021
Exonera e dispensa servidores de cargos em comissão e de funções de confiança de Secretarias do tribunal.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 57-58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 73 - 04/03/2021
Nomeia e designa servidores para cargos em comissão e funções de confiança para Secretarias do tribunal.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 58-60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 75 - 05/03/2021
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 08/03/2021 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 76 - 05/03/2021
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Gurgel de Faria. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 08/03/2021 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 78 - 05/03/2021
Designa servidores para substituir titulares de coordenadorias do tribunal. Revoga designações de substituições de servidores.
DOU 09/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 84 - 12/03/2021
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 15/03/2021 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/CEFOR N. 1 - 02/03/2021
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2021.
BS 04/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 129 - 25/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Expansão da Capacidade de Processamento da Infraestrutura de TI dos Modelos de IA".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 130 - 25/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Automação Apoiada por IA no NARER (Núcleo de Admissibilidade de Recursos Repetitivos)".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 131 - 25/02/2021
Designa gestores da ação estratégica "Criação de equipes de curadoria de modelos de IA".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 132 - 25/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Triagem Processual Avançada".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 133 - 25/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Aprimoramento da governança das aquisições".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 134 - 25/02/2021
Designa gestores do programa estratégico "Conversa com o Presidente".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 136 - 25/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Plano de TI de Adequações à LGPD".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 137 - 25/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Modernização do CEFOR".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 139 - 26/02/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Aprimoramento do Sistema de Informações de Custos (SIC - STJ)".
BS 26/02/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 143 - 27/02/2021
Designa gestores do programa estratégico "Programa Justiça Web".
BS 01/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 144 - 01/03/2021
Concede progressão funcional aos servidores relacionados.
BS 03/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 145 - 01/03/2020
Concede promoção funcional a servidores do tribunal.
BS 03/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 149 - 01/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Atualização de Infraestrutura para o Programa Justiça".
BS 02/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 149 - 01/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Atualização de Infraestrutura para o Programa Justiça".
BS 02/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 150 - 01/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Modernização e Evolução do Sistema Administra".
BS 02/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 153 - 03/03/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de serviços de desenvolvimento de software com práticas ágeis.
BS 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 155 - 03/03/2021
Designa gestores do programa estratégico "Valorização do Servidor".
BS 03/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 162 - 04/03/2021
Designa servidores como gestor titular e gestor substituto da ação estratégica Comitês Consultivos de Ministros.
BS 05/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 167 - 09/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Atualização das Políticas de Segurança da Informação e de Incidentes de Segurança da Informação".
BS 10/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 168 - 10/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Ocupação de cargos e funções comissionadas por servidores do quadro permanente".
BS 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 170 - 10/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Desligamento de servidores do quadro permanente".
BS 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 173 - 11/03/2021
Designa a equipe responsável pela contratação de suporte e manutenção para equipamentos da infraestrutura de rede de dados do STJ, incluindo serviço CISCO Smart Net Total Care.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 177 - 11/03/2021
Institui a unidade encarregada pela proteção de dados pessoais no Superior Tribunal de Justiça.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 178 - 12/03/2021
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
BS 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 182 - 12/03/2021
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos pelo grupo instituído pela Portaria STJ/GDG n. 110 de 28 de fevereiro de 2021.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 183 - 12/03/2021
Institui comissão para elaborar estudos para adoção de medidas de governança do acesso e uso massificado de dados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 184 - 12/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Projeto de Redução de Demandas".
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 185 - 12/03/2021
Designa gestores do programa estratégico "Programa Justiça Web".
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 188 - 15/03/2021
Institui comissão para elaborar processo contínuo de gestão de recursos humanos das aquisições de tecnologia da informação e comunicação - TIC.
BS 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 189 - 15/03/2021
Designa equipe responsável pela contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenças do software VOLARE (renovação de licenças), com atualização da base de dados do banco de preços e suporte técnico pelo período de 48 (quarenta e oito) meses.
BS 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 193 - 15/03/2021
Define equipes de trabalho que atuarão na elaboração do Planejamento Estratégico do STJ para o período 2021-2026.
BS 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 197 - 16/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Ações de educação promovidas com instrutor interno".
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 198 - 16/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Desempenho por competências dos gestores".
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 200 - 17/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Investimento em iniciativas estratégicas".
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 201 - 17/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Pessoas beneficiadas pelas ações de cidadania".
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 202 - 17/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Execução do orçamento estratégico".
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 203 - 17/03/2021
Designa gestores do indicador estratégico "Adesão às ações de educação corporativa".
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 211 - 19/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Aprimoramento do Sistema de Gestão de Pessoas (iSGP)".
BS 19/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 212 - 19/03/2021
Designa gestores do programa estratégico "Análise Parametrizada com Automação de Minutas do Q3 em AREsp e REsp integradas ao Sócrates 2.0".
BS 19/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 220 - 22/03/2021
Institui comissão para elaborar processo contínuo de gestão de recursos humanos das aquisições de TIC.
BS 22/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 230 - 25/03/2021
Designa gestores da ação estratégica "Aprimoramento da Política de Teletrabalho e de Trabalho Remoto".
BS 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 231 - 25/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Implementação da LGPD".
BS 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 232 - 25/03/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Divulgação das Informações em Formato de Dados Abertos".
BS 26/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 233 - 26/03/2021
Institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental do Superior Tribunal de Justiça.
BS 26/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 52 - 25/01/2021
Designa gestores do projeto estratégico "Unificação de Ambientes de Dados do STJ".
BS 08/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GMLFS N. 1 - 24/03/2021
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de Sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.
DJe 29/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 68 - 04/03/2021
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 69 - 04/03/2021
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 70 - 04/03/2021
Prorroga a convocação de Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para continuar exercendo a função de Secretária-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, pelo período de 1 ano.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 71 - 04/03/2021
Convoca Desembargador Federal, membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor a Primeira Seção e a Primeira Turma na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
DOU 05/03/2021 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 79 - 10/03/2021
Designa ministro para presidir a Terceira Seção no período regimental de 11.3.2021 a 10.3.2023.
DJe 11/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 81 - 10/03/2021
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 12/03/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 83 - 10/03/2021
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Jorge Mussi, pelo período de seis meses.
DOU 12/03/2021 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 98 - 22/03/2021
Altera a composição da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça e delega competências ao presidente da comissão.
DJe 23/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 98 - REPUBLICAÇÃO - 22/03/2021
Altera a composição da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça e delega competências ao presidente da comissão. (Republicado por incorreção no original).
DJe 24/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 99 - 22/03/2021
Convoca Desembargador Federal, membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor a Terceira Seção e a Sexta Turma.
DOU 24/03/2021 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 53 - 29/03/2021
Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 2/2021, firmado com a Associação Embaixada da Paz, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos, iniciativas e experiências, visando à promoção da ética, da cidadania e dos direitos humanos mediante a implementação de ações de apoio mútuo e de interesses recíprocos.
BS 30/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 - 19/03/2021
Suspende a prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 22/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12 - 30/03/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2021, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 31/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 - 03/03/2021
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 05/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 - 11/03/2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
DJe 12/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 - 17/03/2021
Aprova o Estatuto da Auditoria Interna e o Código de Ética do Auditor Interno do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 22/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - 18/03/2021
Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULAS N. 646 E 647 - 10/03/2021
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 10.3.2021, aprovou os enunciados das súmulas 646 e 647.
DJe 15/03/2021 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

EXTRATO DE ADESÃO - 26/03/2021
Pacto Nacional CNJ n. 01/2019, firmado entre o CNJ, a CD, o SD, o CNMP, o TCU, o MC, o MEC, o MS, o MDH, a CGU, o MJSP, a OAB e o CONDEGE, e tem por objeto o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância.
DOU 29/03/2021 - Seção 3 - p. 126
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 100 - 26/03/2021
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 198/2020, para o aprimoramento dos processos de provimento de cargos em comissão e de provimento de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/03/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 17 - 10/03/2021
Institui o Comitê Gestor do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
DJe 11/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 63 - 25/02/2021
Institui Grupo de Trabalho denominado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais".
DJe 01/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 65 - 01/03/2021
Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
DJe 02/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 70 - 03/03/2021
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de propostas com vistas à formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades, no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 05/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 75 - 10/03/2021
Designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
DJe 11/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 75 - REPUBLICAÇÃO - 10/03/2021
Designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). (Republicado em decorrência de erro material).
DJe 11/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 79 - 12/03/2021
Altera a Portaria n° 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
DJe 12/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 80 - 12/03/2021
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2021.
DJe 12/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 81 - 12/03/2021
Institui Grupo de Trabalho para discutir as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada.
DJe 16/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 91 - 19/03/2021
Altera a Portaria nº 160/2020, que estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de Application Programming Interface (API).
DJe 19/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 93 - 25/03/2021
Institui marca/sinalização para identificar os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”.
DJe 26/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 33 - 05/03/2021
Altera Portaria Secretaria-Geral n. 31/2021, que trata sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça, em razão do Decreto n. 41.842, de 26.2.2021, do GDF, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
DJe 05/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 35 - 10/03/2021
Altera a Portaria Secretaria-Geral n. 31/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça, em razão do Decreto no 41.842, de 26.2.2021, do GDF, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
DJe 11/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 38 - 17/03/2021
Altera a Portaria Secretaria-Geral n. 31/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça, em razão do Decreto nº 41.842, de 26.2.2021, do GDF, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars- Cov - 2).
DJe 17/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 114 - 03/03/2021
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 05/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 115 - 24/03/2021
Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.
DJe 26/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 47 - 12/03/2021
Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.
DJe 17/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 90 - 02/03/2021
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
DJe 05/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 91 - 15/03/2021
Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes -Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
DJe 15/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 92 - 29/03/2021
Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
DJe 29/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 376 - 02/03/2021
Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.
DJe 05/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 377 - 09/03/2021
Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
DJe 10/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 378 - 09/03/2021
Altera a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital".
DJe 10/03/2021 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 380 - 16/03/2021
Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
DJe 17/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 381 - 15/03/2021
Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a realização de entrevista pessoal reservada como etapa do certame.
DJe 17/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 383 - 25/03/2021
Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 29/03/2020 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 375 - 02/03/2021
Altera a Resolução CNJ n. 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, criando a Equipe de Trabalho Remoto e dando outras providências.
DJe 03/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 379 - 15/03/2021
Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
DJe 17/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 382 - 16/03/2021
Altera a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.
DJe 17/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 32 - 15/03/2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
DOU 16/03/2021 - Seção 1 - p. 21
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 3.031 - 19/03/2021
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da administração pública federal direta para o Ministério da Economia.
DOU 23/03/2021 - Seção 1 - p. 33-35
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 772 - 29/03/2021
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/03/2021 - Seção 1 - p. 82-113
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGFN/ME N. 2.382 - 26/02/2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
DOU 01/03/2021 - Seção 1 - p. 30-32
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/ME N. 2.496 - 02/03/2021
Institui o Programa Startup Gov.br e estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital, conforme autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 16.017, de 6.7.2020.
DOU 03/03/2021 - Seção 1 - p. 11
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN N. 749 - 17/03/2021
Estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º, da Lei nº 10.522, de 19.7.2002.
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 20-21
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 724 - 02/03/2021
Institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Supremo Tribunal Federal às exigências da Lei n. 13.709, de 14.8.2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
DJe 04/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 725 - 09/03/2021
Altera a Resolução nº 700, de 13 de agosto de 2020, que altera o formato do Diário de Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal, disciplina os procedimentos de divulgação e publicação automáticas e dá outras providências.
DJe 11/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 726 - 22/03/2021
Altera a Resolução n. 576, de 19.4.2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante e à adotante e da licença paternidade.
DJe 23/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 728 - 29/03/2021
Estabelece o Modelo de Gestão Integrado das Atividades do Supremo Tribunal Federal.
DJe 30/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 729 - 29/03/2021
Estabelece medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal.
DJe 30/03/2021 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP N. 2 - 24/03/2021
Suspende as visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federias; mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, os atendimentos de advogados, e dá outras providências.
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 118-119
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N. 19 - 23/03/2021
Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Países Associados.
DOU 25/03/2021 - Seção 1 - p. 118
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 103 - 11/03/2021
Institui Grupos de Trabalho relativos às áreas de atuação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 12/03/2021 - Seção 1 - p. 153-154
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1 - 09/03/2021
Cria as Comissões de Avaliação das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Estaduais e do Distrito Federal - 2020 e Edital para Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Federais - 2020.
DOU 11/03/2021 - Seção 1 - p. 72-73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 42 - 04/03/2021
Credencia o curso "Audiências Telepresenciais no Novo Contexto da Justiça Federal" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 10/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 51 - 16/03/2021
Credencia o curso "Impactos da Pandemia na Saúde Mental e o Direito à Desconexão" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 18/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 58 - 19/03/2021
Credencia o curso "Formador Digital: recursos tecnológicos que apoiam o desenvolvimento do trabalho docente" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 24/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 1 - 18/03/2021
Reconhece a ação educativa "O Brasil e o TPI - Tribunal Penal Internacional" para fins de promoção na carreira da magistratura, a ser realizado pela Escola de Magistratura Federal da Primeira Região - ESMAF TRF1.
DJe 22/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 5 - 24/03/2021
Reconhece a ação educativa "Anteprojeto de Lei de Ações Coletivas - Proposta CNJ" para fins de promoção na carreira da magistratura.
DJe 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 2 - 12/03/2021
Institui o grupo de trabalho responsável pelas ações da Enfam no projeto Ação Global Estendida sobre Cibercriminalidade (GLACY+) da Organização das Nações Unidas.
DJe 15/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 3 - 16/03/2021
Prorroga o prazo de inscrição constante do Anexo da Resolução Enfam n. 2 de 11 de fevereiro de 2021 que aprova o Edital de Chamada Pública n. 2/2021 para a seleção dos alunos da 2ª Turma do Programa de Pós-Graduação - Mestrado Profissional em Direito - PPGDP/Enfam.
DJe 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - 18/03/2021
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13.3.2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação e a Instrução Normativa Enfam n. 1 de 3.5.2017 que disciplina o credenciamento de cursos oficiais.
DJe 19/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA N. 150 - 18/03/2021
Designa Procuradores Regionais da República e Procuradores da República para auxiliarem o Procurador-Geral da República nas investigações em curso no STJ.
DOU 24/03/2021 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 160 - 25/03/2021
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Seção do STJ. Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do STJ. Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do STJ (Direito Criminal). Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do STJ (Direito Público). Designa Subprocuradora-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do STJ (Direito Privado).
DOU 29/03/2021 - Seção 2 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 120 - 01/03/2021
Designa Subprocurador-Geral para proceder a investigação da conduta de membros do Ministério Público Federal na prática de infrações penais que deram causa à instauração do Inquérito nº 58/2021 no Superior Tribunal de Justiça.
DOU 02/03/2021 - Seção 2 - p. 39
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 122 - 02/03/2021
Designa Subprocurador-Geral da República para proceder à investigação da conduta de membros do Ministério Público Federal na prática de infrações penais que deram causa à instauração do Inquérito nº 58/2021 no STJ, bem como à defesa do sistema acusatório e das prerrogativas institucionais do Ministério Público perante o STJ e o STF. Revoga a Portaria PGR/MPF nº 120, de 1.3.2021.
DOU 03/03/2021 - Seção 2 - p. 47
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 122 - RETIFICAÇÃO - 02/03/2021
Retifica a Portaria PGR/MPF nº 122, de 2 de março de 2021, que designa Subprocurador-Geral da República para proceder à investigação da conduta de membros do Ministério Público Federal na prática de infrações penais que deram causa à instauração do Inquérito nº 58/2021 no STJ.
DOU 08/03/2021 - Seção 2 - p. 46
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 128 - 05/03/2021
Designa Procuradores Regionais da República para auxiliarem o Subprocurador-Geral da República na investigação de infrações penais que deram causa à instauração do Inquérito n. 1.460/DF no STJ, bem como à defesa do sistema acusatório e das prerrogativas institucionais do Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
DOU 08/03/2021 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 140 - 12/03/2021
Designa Procurador Regional da República, lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude da desoneração total da Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, no período de 15 de março a 9 de abril de 2021.
DOU 15/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 141 - 12/03/2021
Designa Procurador Regional da República, lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude da desoneração total da Subprocuradora-Geral da República Celia Regina Souza Delgado, no período de 15 de março a 9 de abril de 2021.
DOU 15/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 142 - 12/03/2021
Designa Procuradora Regional da República, lotada na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocuradora-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude da desoneração total da Subprocuradora-Geral da República Maria das Merces de Castro Gordilho Aras, no período de 15 de março a 9 de abril de 2021.
DOU 15/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 143 - 12/03/2021
Designa Procurador Regional da República, lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma remota, inclusive a de atuação perante o STJ, em virtude da desoneração total da Subprocuradora-Geral da República Lindora Maria Araujo, no período de 15 de março a 9 de abril de 2021.
DOU 15/03/2021 - Seção 2 - p. 45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 270 - 26/02/2021
Dispõe sobre o Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (NCyber), e dá outras providências.
DOU 08/03/2021 - Seção 1 - p. 169-170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 41.853 - 02/03/2021
Altera o Decreto nº 41.841, de 26.2.2021, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
DODF 02/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 41.875 - 08/03/2021
Permite o trabalho da imprensa durante a vigência do Decreto nº 41.874, de 8.3.2021, que institui toque de recolher das 22h às 5h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19.
DODF 08/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 41.882 - 08/03/2021
Declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).
DODF 09/03/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 41.901 - 12/03/2021
Concede remissão e isenção do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
DODF 15/03/2021 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 41.913 - 19/03/2021
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 19/03/2021 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 41.869 - 05/03/2021
Autoriza a reabertura de atividades educacionais e academias de esporte.
DODF 05/03/2021 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 41.874 - 08/03/2021
Institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19.
DODF 08/03/2021 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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