ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 13 - 23/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.081, de 20.12.2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional".
DOU 24/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 5 - 10/03/2022
Torna público que a Medida Provisória nº 1.065, de 30.8.2021, que "Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6.2.2022.
DOU 11/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 6 - 10/03/2022
Torna público que a Medida Provisória nº 1.071, de 22.9.2021, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2.3.2022.
DOU 11/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 7 - 11/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.075, de 6.12.2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13.1.2005, e a Lei nº 11.128, de 28.6.2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".
DOU 14/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 9 - 11/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.077, de 7.12.2021, que "Institui o Programa Internet Brasil".
DOU 14/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO - 11/03/2022
Acordo de Cooperação Técnica AC2021/0235 celebrado entre o Tribunal de Contas da União -TCU, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Ministério de Minas e Energia - MME, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, o Ministério Público do Trabalho-MPT, a Câmara dos Deputados - CD e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre o Senado Federal, TCU, TJDFT, CNJ, STJ, MME, CPRM, MPT, CD e CNMP para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça para o alcance da igualdade e equidade.
DOU 11/03/2022 - Seção 3 - p. 147
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO - 11/03/2022
Termo de Adesão celebrado com o STJ, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre o Senado Federal, TCU, TJDFT, CNJ, STJ, MME, CPRM, MPT, CD e CNMP para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça para o alcance da igualdade e equidade.
DOU 11/03/2022 - Seção 3 - p. 147
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 191 - 08/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 192 - 11/03/2022
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
DOU 11/03/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 193 - 17/03/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.148 - 03/05/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.148, de 3.5.2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12.12.2018, e 8.212, de 24.7.1991.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.214 - 06/10/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.214 de 6.10.2021 que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15.9.2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.222 - REPUBLICAÇÃO - 15/10/2021
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n. 4.118, de 27.8.1962, que dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências; 6.189, de 16.12.1974, que altera a Lei n. 4.118, de 27.8.1962, e a Lei n. 5.740, de 1º.12.1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências; 6.453, de 17.10.1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências; 9.765, de 17.12.1998, que institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações; 8.691, de 28.7.1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências ; e 10.308, de 20.11.2001, que dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências; e revoga a Lei n. 13.976, de 7.1.2020, que altera a Lei n. 6.189, de 16.12.1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. (Republicação das tabelas "e", "j" e "k" do Anexo II, por incorreção no original)
DOU 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.276 - 27/12/2021
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.276 de 27.12.2021 que "Altera a Lei nº 14.113, de 25.12.2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.290 - 03/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.290 de 3.1.2022 que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.298 - 05/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.298 de 5.1.2022 que "Altera a Lei nº 10.233, de 5.6.2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.301 - 07/01/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.301 de 7.1.2022 que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18.7.1968, 9.432, de 8.1.1997, 10.233, de 5.6.2001, 10.893, de 13.7.2004, e 11.033, de 21.12.2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11.11.1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20.11.1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001, e das Leis nºs 6.458, de 1.11.1977, 11.434, de 28.12.2006, 11.483, de 31.5.2007, 11.518, de 5.9.2007, 12.599, de 23.3.2012, 12.815, de 5.6.2013, e 13.848, de 25.6.2019.
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.306 - 03/03/2022
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
DOU 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.307 - 03/03/2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3.6.1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
DOU 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.308 - 08/03/2022
Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.309 - 08/03/2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31.7.2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.310 - 08/03/2022
Altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.311 - 09/03/2022
Altera a Lei nº 14.151, de 12.5.2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
DOU 10/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.312 - 14/03/2022
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13.7.1993, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências", 10.188, de 12.2.2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências", 11.124, de 16.6.2005, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS", e 11.977, de 7.7.2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas".
DOU 15/03/2022 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.313 - 21/03/2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19.9.1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
DOU 22/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.314 - 24/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
DOU 25/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.316 - 29/03/2022
Altera as Leis nºs 13.756, de 12.12.2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e 13.675, de 11.6.2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.317 - 29/03/2022
Altera a Lei nº 7.940, de 20.12.1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30.12.1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências; 9.457, de 5.5.1997, que altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; 11.076, de 30.12.2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29.5.2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27.5.1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22.8.1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20.11.1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20.12.1989, e dá outras providências; 11.908, de 3.3.2009, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e 12.249, de 11.6.2010​​​​​​​, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.318 - 29/03/2022
Altera a Lei nº 9.800, de 26.5.1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e a Lei nº 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 10 - 17/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.078, de 13.12.2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 11 - 17/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.079, de 14.12.2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO GDF N. 43.072 - 10/03/2022
Extingue a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
DODF 10/03/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 10.979 - 25/02/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29.12.2016.
DOU 25/02/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.980 - 25/02/2022
Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13.2.2004.
DOU 02/03/2022 - Seção 1 - p. 1-8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.984 - 07/03/2022
Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
DOU 08/03/2022 - Seção 1 - p. 4-177
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.985 - 08/03/2022
Altera o Decreto nº 10.979, de 25.2.2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.987 - 08/03/2022
Institui o Programa Mães do Brasil, como estratégia de promoção de políticas públicas destinadas à proteção integral da dignidade das mulheres, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.988 - 08/03/2022
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.989 - 08/03/2022
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6.10.2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
DOU 09/03/2022 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.990 - 09/03/2022
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29.12.2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
DOU 10/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.996 - 14/03/2022
Altera o Decreto nº 10.332, de 28.4.2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 15/03/2022 - Seção 1 - p. 14-15
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.997 - 15/03/2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 16/03/2022 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 10.999 - 17/03/2022
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.000 - 17/03/2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.003 - 21/03/2022
Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
DOU 22/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.004 - 21/03/2022
Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17.8.2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
DOU 22/03/2022 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.008 - 25/03/2022
Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3.3.1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.009 - 25/03/2022
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.010 - 28/03/2022
Altera o Decreto nº 7.984, de 8.4.2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.012 - 28/03/2022
Altera o Decreto nº 8.154, de 16.12.2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.013 - 29/03/2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8.11.2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.015 - 29/03/2022
Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.016 - 29/03/2022
Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7.12.1993.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 5-6
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128 - 28/03/2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 132-198
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.103 - 15/03/2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
DOU 16/03/2022 - Seção 1 - p. 6-8
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.104 - 15/03/2022
Altera a Lei nº 8.929, de 22.8.1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7.4.2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
DOU 16/03/2022 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.105 - 17/03/2022
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.106 - 17/03/2022
Altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências; para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18.7.2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
DOU 18/03/2021 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.107 - 17/03/2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24.7.1991, a Lei nº 11.196, de 21.11.2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, a Lei nº 8.036, de 11.5.1990, e a Lei nº 13.636, de 20.3.2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
DOU 18/03/2022 - Seção 1 - p. 3-5
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108 - 25/03/2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14.4.1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.109 - 25/03/2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
DOU 28/03/2022 - Seção 1 - p. 7-10
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.110 - 28/03/2022
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24.7.1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 11.196, de 21.11.2005, que “Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica”.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 990 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 201-218
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 991 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 219-252
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 992 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 252-270
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 993 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 270-278
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 994 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 278-279
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 995 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 279-282
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 282-286
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 997 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 286-287
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 998 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 287-291
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 999 - 28/03/2022
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 292-297
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM-MD N. 1.173 - 04/03/2022
Admite Ministro do STJ, no Grau de Comendador, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar.
DOU 08/03/2022 - Seção 1 - p. 203
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 660 - 28/03/2022
Edita normas relativas ao SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107, de 17.3.2022 e 1.110, de 28.3.2022.
DOU 29/03/2022 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA/MTP N. 673 - 30/03/2022
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO CJF N. 752 - 17/03/2022
Dispõe sobre alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DOU 22/03/2022 - Seção 1 - p. 90-92
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DE JULGAMENTO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 16/03/2022
O Conselho de Administração tomou conhecimento do afastamento do país de Ministros. Aprovou minuta de Resolução que dispõe sobre cargos e funções críticas do tribunal. Aprovou minuta de Resolução que dispõe sobre a política de comunicação institucional do STJ aprovou minuta de Resolução que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do STJ. Foi submetida proposta de aquisição de veículos de representação do Tribunal à deliberação do Conselho.
BS 25/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 168 - 17/03/2022
Dispõe sobre diretrizes para credenciamento de serviços de assistência à saúde dos beneficiários do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 25/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 169 - 17/03/2022
Dispõe sobre normas gerais de regulação dos serviços assistenciais oferecidos pelo PRÓ-SER.
BS 25/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - 08/03/2022
Torna público, as seguintes indicações, para o Conselho da Justiça Federal, em estrita observância à ordem de antiguidade: Para Membro Efetivo o Ministro Sérgio Luíz Kukina. Para Membros suplentes, os Ministros Rogerio Schietti Machado Cruz e Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.
DJe 11/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 4 - 02/03/2022
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a fevereiro de 2022.
DJe 07/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GP - REPUBLICAÇÃO - 10/03/2022
Torna público, as seguintes indicações, para o Conselho da Justiça Federal, em estrita observância à ordem de antiguidade: Para Membro Efetivo o Ministro Sérgio Luíz Kukina. Para Membros Suplentes, os Ministros Rogerio Schietti Machado Cruz e Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria. (Republicado em razão de erro material).
DJe 14/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 3 - 04/03/2022
Resultado Final da Etapa STJ do processo seletivo relativo ao Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas.
BS 04/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 4 - 04/03/2022
Regulamenta o processo seletivo para mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas promovido pela Universidade de Brasília.
BS 07/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 08/03/2022
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, prevista para o dia 12.4.2022, fica transferida para o dia 29.3.2022, às 14 horas, por videoconferência.
DJe 09/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 25/03/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 28.6.2022, fica transferida para o dia 21.6.2022, às 9 horas.
DJe 28/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 22/03/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 28.6.2022, fica transferida para o dia 21.6.2022, às 10 horas.
DJe 23/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 4 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 25/03/2022
Torna público que no próximo dia 30 de março de 2022, às 18 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, sessão plenária extraordinária destinada a deliberar sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.
DJe 28/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PMPD/UNB N. 1/2022 - 21/03/2022
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de vagas para uma turma do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - PMPD.
BS 23/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 09/03/2022
Acordo de Cooperação Técnica STJ 3/2022 entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 11/03/2022 - Seção 3 - p. 148
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE CESSÃO DE USO - 21/03/2022
Termo de Cessão de Uso STJ n. 2/2022 entre o banco Itaú e o STJ, que tem por objeto a cessão de uso de espaço físico, a título precário e oneroso, para instalação de Terminal Eletrônico.
DOU 21/03/2022 - Seção 3 - p. 155
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 2 - 25/02/2022
Dispõe sobre a gestão dos grupos executivos de indicadores do Plano de Logística Sustentável.
BS 25/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 - 02/03/2022
Regulamenta o serviço de achados e perdidos no Superior Tribunal de Justiça.
BS 02/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 4 - 02/03/2022
Disciplina as ações de educação corporativa do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 17/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 5 - 04/03/2022
Institui o Processo Ágil de Desenvolvimento de Software do tribunal.
BS 07/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 6 - 22/03/2022
Aprova o Manual de Padronização de Painéis de Business Intelligence do Superior Tribunal de Justiça.
BS 23/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 4 - 23/03/2022
Aprova o Guia de Normalização de Publicações do Superior Tribunal de Justiça.
BS 25/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5 - 25/03/2022
Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 28/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 1 - 03/03/2022
Determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração relacionados à contribuição mensal e ao custeio do Programa de Assistência aos Servidores do STJ (Pró-Ser).
BS 03/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 2 - 07/03/2022
Determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração na autorização e no pagamento do serviço extraordinário.
BS 07/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 3 - 17/03/2022
Autoriza a realização de trilhas de auditoria contínua, por meio do uso de soluções tecnológicas e de automação, com o objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos atinentes à folha de pagamento do período de janeiro a dezembro de 2022, bem como de detectar inconsistências em relação aos padrões esperados. Designa servidores para compor a equipe de auditoria.
BS 18/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - 28/03/2022
Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de avaliar preventivamente procedimentos licitatórios do exercício de 2022.
BS 28/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 110 - 23/02/2022
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessor A e Assessor B, na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 02/03/2022 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 112 - 23/02/2022
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Auditoria de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 02/03/2022 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 115 - 25/02/2022
Designa servidor para substituir o chefe da Seção de Atendimento a Ministros da Coordenadoria de Relacionamento, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 02/03/2021 - Seção 2 - p. 86
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 121 - 03/03/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 14/03/2022 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 124 - 03/03/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Auditoria de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação.
DOU 07/03/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 125 - 04/03/2022
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 08/03/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 128 - 08/03/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Apuração e Análise de Custos da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 14/03/2022 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 134 - 10/03/2022
Dispensa, a pedido, servidor de função de confiança de Chefe da Seção de Informativo de Jurisprudência. Designa servidor para a referida função.
DOU 14/03/2022 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 146 - 15/03/2022
Dispensa, a pedido, servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Processos Técnicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação. Nomeia servidora para a referida função.
DOU 16/03/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 149 - 16/03/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor B da Coordenadoria de Contratos, da Secretaria de Administração. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 17/03/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 150 - 16/03/2022
Designa servidora para substituir o Coordenador de Contratos da Secretaria de Administração.
DOU 17/03/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 153 - 17/03/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Eventos Institucionais da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.
DOU 18/03/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 162 - 18/03/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção Educativa e Social da Coordenadoria de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação.
DOU 22/03/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 177 - 24/03/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Processos Técnicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva da Secretaria de Documentação.
DOU 28/03/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 180 - 25/03/2022
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Auditoria da Gestão de Pessoal da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 28/03/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 58 - 25/02/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 03/03/2022 - Seção 2 - p. 39
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 61 - 03/03/2022
Exonera, a pedido, servidora o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 07/03/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 75 - 11/03/2022
Dispõe sobre os cargos efetivos de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança do quadro de pessoal do STJ, que passam a ser nominados, respectivamente, Analista Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Inspetor da Polícia Judicial e Técnico Judiciário, Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial. Declara em processo de extinção o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial.
DOU 23/03/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 77 - 14/03/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 17/03/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 116 - 25/02/2022
Prorroga o prazo para apresentação do relatório elaborado pela comissão multidisciplinar instituída pela Portaria STJ/GDG n. 774 de 12.11.2021.
BS 02/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 117 - 02/03/2022
Concede progressão funcional aos servidores relacionados.
BS 04/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 118 - 02/03/2022
Concede promoção funcional aos servidores relacionados.
BS 04/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 129 - 09/03/2022
Designa gestoras do indicador estratégico “Transparência Institucional".
BS 09/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 130 - 09/03/2022
Institui comissão temporária para a elaboração do manual de procedimentos de atividades de segurança e transporte.
BS 09/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 132 - 10/03/2022
Institui comissão destinada à captação de incentivos para o programa Valoriza STJ.
BS 11/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 151 - 16/03/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de componentes de videoconferência.
BS 18/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 157 - 18/03/2022
Altera o anexo da Portaria STJ n. 178/2021, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
BS 18/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 163 - 21/03/2022
Revoga portaria de designação dos gestores do indicador estratégico "Cumprimento do plano de ações de desjudicialização".
BS 21/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 168 - 22/03/2022
Revoga a portaria de designação dos gestores do indicador estratégico "Execução do orçamento estratégico”.
BS 22/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 169 - 22/03/2022
Designa os integrantes do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/STJ).
BS 22/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 170 - 22/03/2022
Designa integrantes da comissão destinada à realização da Pesquisa de Satisfação do Usuário com os serviços da Secretaria de Gestão de Pessoas - 2022.
BS 23/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 171 - 22/03/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para realizar serviços de desenvolvimento de atualização de versões, correções, adaptações, evoluções e outras customizações de funcionalidades relativas aos softwares livres utilizados pela Biblioteca do STJ.
BS 23/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 174 - 23/03/2022
Institui comissão destinada a promover estudos visando à transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, em cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária no STJ.
BS 24/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 175 - 24/03/2022
Designa gestoras do indicador estratégico “Imagem do STJ”.
BS 24/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 176 - 24/03/2022
Designa gestores do projeto estratégico Aprimoramento do Sistema de Informações de Custos(SIC).
BS 24/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 56 - 23/02/2022
Cria comissão temporária para propor sugestões acerca dos procedimentos que o Superior Tribunal de Justiça deverá observar para a formação das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a advogado militante, a membro do Ministério Público Federal, e para preenchimento, por merecimento, das vagas destinadas à magistratura de carreira; bem como para a promoção, por antiguidade, dos juízes mais antigos para compor o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
BS 25/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 66 - 07/03/2022
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Jorge Mussi, pelo período de seis meses.
DOU 09/03/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 67 - 07/03/2022
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 11/03/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 68 - 07/03/2022
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo.
DOU 09/03/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 69 - 07/03/2022
Prorroga a convocação de Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para continuar exercendo a função de Secretária-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DOU 08/03/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 71 - 10/03/2022
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz.
DOU 11/03/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 73 - 10/03/2022
Altera a Portaria STJ/GP n. 11/2017, que institui o Comitê Gestor do Clima Organizacional no STJ.
BS 14/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 76 - 14/03/2022
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Og Fernandes, pelo período de seis meses.
DOU 15/03/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 92 - 29/03/2022
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de seis meses.
DOU 30/03/2022 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 93 - 29/03/2022
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para continuar atuando como juíza auxiliar no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de 1 ano.
DOU 31/03/2022 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 52 - 01/03/2022
Designa gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2022 (CJF/STJ/TRFS), firmado com o Conselho da Justiça Federal - CNJ e os Tribunais Regionais Federais - TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, que tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem a consulta às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo Consulente, mediante acesso online fornecido pelo CJF, visando ao aperfeiçoamento das respectivas atividades institucionais.
BS 03/02/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 56 - 04/03/2022
Designa servidores como gestor e gestor substituto do Termo de Cessão de Uso STJ n. 1/2022, firmado com o Banco do Brasil S.A., que tem por objetivo a cessão de uso de espaço físico, a título precário e oneroso, para instalação de Posto de Atendimento Bancário e Terminais Eletrônicos.
BS 07/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 59 - 04/03/2022
Designa o titular da Coordenadoria de TV e Rádio e o seu substituto, como gestores do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 2/2022, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal para estabelecer as condições para a divulgação, pela TV Justiça, dos atos institucionais do STJ.
BS 08/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 64 - 09/03/2022
Designa servidoras responsáveis pela Conformidade de Gestão no SIAFI do STJ e da ENFAM.
BS 11/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 67 - 15/03/2022
Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e o seu substituto como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 3/2022, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 16/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 69 - 18/03/2022
Designa servidores como gestor e gestor substituto do Termo de Cessão de Uso STJ n. 2/2022, firmado com o Itaú Unibanco S.A., que tem por objetivo a cessão de uso de espaço físico, a título precário e oneroso, para instalação de Terminal Eletrônico.
BS 22/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 71 - 21/03/2022
Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2022, firmado com o Senado Federal (n. 2021/235), Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Ministério de Minas e Energia, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Ministério Público do Trabalho, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional do Ministério Público, que tem por objeto estabelecer e regular a participação entre os referidos órgãos na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça para o alcance da igualdade e equidade.
BS 23/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 72 - 22/03/2022
Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e o seu substituto como gestores do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre STJ (n. 03/2022) e Senado Federal (n. 20220002), para tornar disponível à Biblioteca do STJ o Sistema Informatizado de Gestão de Biblioteca (SIB), administrado pelo Senado Federal, possibilitando a alimentação, a atualização e o uso do catálogo bibliográfico da RVBI, mediante a utilização de equipamentos de processamento de dados de sua propriedade.
BS 24/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 75 - 24/03/2022
Designa o titular da Seção de Formação Avançada e Programa de Bolsas e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 1/2022, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Fundação Universidade de Brasília para capacitação por meio de curso de Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas.
BS 29/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 1 - 22/02/2022
Altera integrante da comissão criada para atuar em processo de homologação de estágio probatório.
BS 23/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4 - 02/03/2022
Dispõe sobre a política de comunicação institucional do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 02/03/2022
Dispõe sobre a política de comunicação institucional do Superior Tribunal de Justiça. (Republicado).
DJe 22/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 - 03/03/2022
Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do STJ, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
DJe 18/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6 - 03/03/2022
Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável do Superior Tribunal de Justiça (PLS-STJ) para o ciclo 2021-2026.
DJe 04/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 - 08/03/2022
Altera a Resolução STJ/GP n. 33/2021, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 14/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 - 17/03/2022
Dispõe sobre os cargos e as funções críticas no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 18/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - 25/03/2022
Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 28/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 1 - 18/02/2022
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidora. Processo STJ n. 4284/2022.
BS 03/03/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 2 - 23/03/2022
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidor.
BS 29/03/2021 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 29/03/2022
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, e editor da Revista CNJ, convoca mulheres da comunidade acadêmica e pesquisadoras para participar de seleção e publicação de artigos na edição especial da Revista Eletrônica do CNJ: Mulheres e Justiça.
DJe 30/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DE RETIFICAÇÃO N. 1 - 11/03/2022
Altera o edital do concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos. RETIFICAÇÃO
DJe 14/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA CN DMF N. 1 - 22/03/2022
Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, além de mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas.
DJe 30/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 103 - 29/03/2022
Institui Grupo de Trabalho para aprimorar e atualizar as rotinas administrativas relativas à gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 30/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 18 - 25/02/2022
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4.6.2021, para promover o aperfeiçoamento do Provimento n. 94, de 28.3.2020, visando ao aprimoramento dos serviços de registro de imóveis.
DJe 02/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 19 - 25/02/2022
Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial (CGDEX).
DJe 03/03/2021 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 3 - 17/03/2022
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios do Sistema Virtual de Gestão de Gabinete de Magistrado e acompanhar o seu desenvolvimento e implementação nos tribunais.
DJe 17/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 4 - 17/03/2022
Institui Comitê de Apoio Técnico para prestar auxílio ao Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
DJe 17/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 68 - 02/03/2022
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022.
DJe 04/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - 22/03/2022
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
DJe 24/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 7 - REPUBLICAÇÃO - 22/03/2022
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. (Republicado)
DJe 25/03/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 73 - 07/03/2022
Altera a Portaria nº 160/2021, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional.
DJe 09/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 77 - 09/03/2022
Designa supervisor e juiz auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário.
DJe 11/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 80 - 15/03/2022
Regulamenta o procedimento de escolha da sede anual do “Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário”, instituído pelo art. 3º da Resolução CNJ nº 316/2020, e disciplina as regras de sua realização.
DJe 16/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 85 - 21/03/2022
Prorroga o prazo da Portaria nº 247/2021, que institui Grupo de Trabalho para identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades dos sistemas PJe e SAJ, visando à adesão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à Plataforma Digital do Poder Judiciário.
DJe 22/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 87 - 17/03/2022
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho denominado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”.
DJe 23/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 88 - 17/03/2022
Delega ao diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) atribuições para concessão de porte de arma de fogo institucional, com abrangência nacional, aos servidores da especialidade Polícia Judicial de seu quadro de pessoal.
DJe 18/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 89 - 21/03/2022
Prorroga o prazo da Portaria nº 252/2021, que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus).
DJe 22/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 93 - 23/03/2022
Designa a Coordenadora de Gestão da Informação, Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário.
DJe 25/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 4 - 24/02/2022
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2022.
DJe 25/02/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 128 - 18/03/2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
DJe 21/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 124 - REPUBLICAÇÃO - 07/01/2022
Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. (Republicado em decorrência de erro material).
DJe 08/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 49 - 03/03/2022
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
DJe 04/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 444 - 25/02/2022
Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
DJe 14/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 445 - 14/03/2022
Altera a Resolução CNJ nº 411/2021, que institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
DJe 15/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 446 - 14/03/2022
Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.
DJe 15/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 447 - 29/03/2022
Institui a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 31/03/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 448 - 25/03/2022
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 25/03/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 1.328 - 25/03/2022
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/03/2022 - Seção 1 - p. 82-100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.331 - 30/03/2022
Republica os anexos 11, 12 e a Tabela 1-A do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2021.
DOU 31/03/2022 - Seção 1 - p. 71-73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECRETO - 14/03/2022
Admite Ministros do STJ na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
DOU 15/03/2022 - Seção 1 - p. 15
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP N. 9 - 30/03/2022
Autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais, mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, os atendimentos de advogados, e dá outras providências.
DOU 31/03/2022 - Seção 1 - p. 145
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N. 28 - 03/03/2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.
DOU 03/03/2022 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL N. 3/PPGPD/2022 - RETIFICAÇÃO - 09/02/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 3ª Turma - 2022.
DJe 23/03/2022 - STJ
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PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 32 - 08/03/2022
Credencia o curso "Novo Regime da Improbidade Administrativa" promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 11/03/2022 - STJ
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PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 42 - 24/02/2022
Credencia o curso "Fake News e o Espaço Público Digital" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 07/03/2022 - STJ
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PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63 - 18/03/2022
Credencia o curso "Medidas de Enfrentamento à Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 25/03/2022 - STJ
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PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 64 - 18/03/2022
Credencia o curso "As Plataformas Digitais de Trabalho: desafios ao Direito" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 25/03/2022 - STJ
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PORTARIA ENFAM N. 2 - 14/03/2022
Institui grupo de trabalho para elaboração de estudos e propostas visando a cooperação judiciária internacional direta com a Bolívia, no âmbito no Programa Jurisdição e Fronteiras da Enfam e designa seus membros.
DJe 15/03/2022 - STJ
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 11 - 02/03/2022
Divulga o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 07/03/2022 - Seção 2 - p. 71
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EDITAL PGR/MPF N. 12 - 03/03/2022
Declara aberto processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 07/03/2022 - Seção 2 - p. 72
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EDITAL PGR/MPF N. 14 - 14/03/2022
Divulga o resultado do processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 16/03/2022 - Seção 2 - p. 68-69
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PORTARIA PGR/MPF N. 130 - 02/03/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
DOU 07/03/2022 - Seção 2 - p. 57
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ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 43.053 - 03/03/2022
Altera o Decreto nº 40.648, de 23.4.2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
DODF 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 43.054 - 03/03/2022
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
DODF 04/03/2022 - Seção 1 - p. 1-4
Inteiro Teor da Legislação

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