ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 17 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.085, de 27.12.2021, que "dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 21 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.089, de 29.12.2021, que "altera a Lei nº 6.009, de 26.12.1973, a Lei nº 7.565, de 19.12.1986, e a Lei nº 11.182, de 27.9.2005, para dispor sobre o transporte aéreo".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 22 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.090, de 30.12.2021, que "estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 23 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.091, de 30.12.2021, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 31 - 31/03/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 28.1.2022, que "institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas".
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 32 - 12/04/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 14.2.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6.8.1997, e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível"
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 33 - 19/04/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.101, de 21.2.2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24.8.2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
DOU 20/04/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117 - 05/04/2022
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
DOU 06/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 118 - 26/04/2022
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
DOU 27/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 119 - 27/04/2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
DOU 28/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.319 - 31/03/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.321 - 31/03/2022
Altera a Lei nº 13.869, de 5.9.2019, para tipificar o crime de violência institucional.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.322 - 06/04/2022
Altera a Lei nº 11.343, de 23.8.2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
DOU 07/04/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.324 - 12/04/2022
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.325 - 12/04/2022
Altera a Lei nº 14.113, de 25.12.2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24.12.1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.326 - 12/04/2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.328 - 20/04/2022
Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
DOU 25/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.115 - 28/04/2022
Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
DOU 28/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 21/04/2022
Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.4.2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.
DOU 21/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.021 - 31/03/2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30.12.2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DOU 31/3/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.022 - 31/03/2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 31/3/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.026 - 31/03/2022
Altera o Decreto nº 10.312, de 4.4.2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 23
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.027 - 31/03/2022
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
DOU 01/4/2022 - Seção 1 - p. 24-25
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.034 - 05/04/2022
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
DOU 06/04/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.035 - 06/04/2022
Altera o Decreto nº 9.847, de 25.6.2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
DOU 07/04/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.036 - 07/04/2022
Altera o Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28.5.2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2.8.2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 3-28
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.037 - 07/04/2022
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 28
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.038 - 08/04/2022
Altera o Decreto nº 1.091, de 21.3.1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.040 - 12/04/2022
Altera o Decreto nº 4.074, de 4.1.2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
DOU 12/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.042 - 12/04/2022
Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12.7.2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
DOU 13/04/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.043 - 13/04/2022
Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
DOU 14/04/2022 - Seção 1 - p. 2-190
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.044 - 13/04/2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
DOU 14/04/2022 - Seção 1 - p. 191-192
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.047 - 14/04/2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30.12.2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DOU 14/04/2022 - Seção 1 - p. 1-221 - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.048 - 18/04/2022
Altera o Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30.6.2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DOU 19/04/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.051 - 26/04/2022
Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15.5.1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.
DOU 27/04/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.052 - 28/04/2022
Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30.12.2021.
DOU 28/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.054 - 28/04/2022
Altera o Decreto nº 10.774, de 23.8.2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
DOU 29/04/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.055 - 28/04/2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30.12.2021.
DOU 29/04/2022 - Seção 1 - p. 2-465
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.113 - 20/04/2022
Altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
DOU 20/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.114 - 20/04/2022
Altera a Lei nº 11.977, de 7.7.2009, a Lei nº 14.118, de 12.1.2021, a Lei nº 12.087, de 11.11.2009, e a Lei nº 14.042, de 19.8.2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
DOU 25/04/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GM-MD N. 1.894 - 04/04/2022
Admite Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar.
DOU 08/04/2022 - Seção 2 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM-MD N. 1.894 - REPUBLICAÇÃO - 04/04/2022
Admite Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, as seguintes personalidades brasileiras. (Republicado por incorreção no original)
DOU 13/04/2022 - Seção 2 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM/MS N. 913 - 22/04/2022
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3.2.2020.
DOU 22/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra E
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 670 - 01/04/2022
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 6.2.2020.
DOU 01/04/2022 - Seção 1 - p. 3-5 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 782 - 19/04/2022
Institui o Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública.
DOU 20/04/2022 - Seção 1 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

EMENDA REGIMENTAL N. 2 - CJF - 26/04/2022
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo da Resolução CJF n. 42, de 19.12.2008.
DOU 28/04/2022 - Seção 1 - p. 164
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 759 - 26/04/2022
Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da Justiça Federal.
DOU 27/04/2022 - Seção 1 - p. 234
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 760 - 26/04/2022
Dispõe sobre a Política de Comunicação Social no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 27/04/2022 - Seção 1 - p. 234
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 761 - 26/04/2022
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, para utilização de saldo remanescente proveniente do valor integral de cargos em comissão decorrentes da opção de servidor pela retribuição do cargo efetivo, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 27/04/2022 - Seção 1 - p. 235
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA - 30/03/2022
Ata da sessão extraordinária realizada em 30.3.2022, às 18 horas, para aprovação da Resolução STJ/GP n. 9/2022, sobre o retorno ao trabalho presencial, e da Instrução Normativa STJ/GP n. 5/2022, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial. Deliberação sobre proposta de aquisição de veículos oficiais.
BS 20/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 5 - 04/04/2022
Comunica afastamento com concessão de diárias referentes a março de 2022.
DJe 06/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 05/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 19.4.2022, fica transferida para o dia 3.5.2022, às 10 horas.
DJe 06/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - 01/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 19.4.2022, fica transferida para o dia 3.5.2022, às 9 horas.
DJe 04/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 27/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 11.10.2022, fica transferida para o dia 18.10.2022, às 10:30 horas.
DJe 28/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - SEGUNDA TURMA - 27/04/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, prevista para o dia 6.9.2022, fica transferida para o dia 13.9.2022, às 10:30 horas.
DJe 28/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 5 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 18/04/2022
Torna público sessão plenária no dia 12.5.2022, quinta-feira, às 9h, exclusivamente presencial, destinada a elaborar lista de candidatos às vagas decorrentes de aposentadoria de ministros e eleição do Presidente e do Vice-Presidente do STJ para o biênio 2022/2024, bem como do Corregedor Nacional de Justiça, do Diretor da Revista e do Diretor-Geral da Enfam.
DJe 20/04/2022- STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 12/04/2022
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2022 entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 19/04/2022 - Seção 3 - p. 151
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 22/04/2022
Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2022, entre o Superior Tribunal de Justiça/STJ e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo PGE/SP, que tem por objeto conjugar esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGE/SP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
DOU 27/04/2022 - Seção 3 - p. 143
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE CESSÃO DE USO - 23/04/2022
Extrato do Termo de Cessão de Uso STJ n. 3/2022 entre o Banco Santander S.A. e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto a cessão de uso de espaço físico, a título precário e oneroso, localizado no subsolo do prédio dos Plenários do STJ.
DOU 26/04/2022 - Seção 3 - p. 184
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE CESSÃO DE USO - 23/04/2022
Extrato do Termo de Cessão de Uso STJ n. 4/2022, entre o Banco Bradesco S.A e o STJ, que tem por objeto a cessão de uso de espaço físico, a título oneroso, localizado no subsolo do prédio dos Plenários do Superior Tribunal de Justiça/STJ, no Setor de Administração Federal Sul/SAFS, Quadra 6, Lote 1, para instalação de instituições bancárias.
DOU 26/04/2022 - Seção 3 - p. 184
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 1/2022 - 26/04/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 1/2022 entre o STJ e a Polícia Federal - PF, por intermédio da Academia de Polícia Federal - ANP, que tem por objeto a realização de projetos e ações de interesse público e recíproco, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e o compartilhamento de ações de capacitação, a integração e o compartilhamento de boas práticas, com vistas ao fortalecimento da segurança institucional e da proteção pessoal e patrimonial, de modo que a colaboração mútua propicie a consolidação da Segurança Pública e Justiça Criminal, conforme preceitos constitucionais.
DOU 28/04/2022 - Seção 3 - p. 186
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 7 - 29/03/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2017, que disciplina o fornecimento e o uso de bóton e distintivo para os agentes de segurança do Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 8 - 06/04/2022
Dispõe sobre a Revisão Janeiro/2022 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.
BS 07/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 9 - 20/04/2022
Disciplina a concessão de uniformes a servidores de áreas específicas do Superior Tribunal de Justiça.
BS 22/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 10 - 04/04/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 22/2018, que regulamenta as rondas de segurança do Superior Tribunal de Justiça.
BS 05/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 11 - 06/04/2022
Instrução normativa que disciplina o uso de armas e instrumentos de menor potencial ofensivo no Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 12 - 08/04/2022
Atualiza a tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção de balística e munição do Superior Tribunal de Justiça.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 - 19/04/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12/2020, que institui a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 25/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 - REPUBLICAÇÃO - 19/04/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12/2020, que institui a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça. (Republicado).
DJe 29/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 7 - 29/03/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 2/2018, que disciplina o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no Superior Tribunal de Justiça.
BS 01/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 8 - 31/03/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12/2019, que institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 06/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 9 - 01/04/2022
Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas 2022-2026 do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 08/04/2022 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - 19/04/2022
Indica equipe responsável pela elaboração das Avaliações de Impacto referentes as ações educacionais, por amostragem, das ações de educação corporativa constantes do Plano Anual de 2022.
BS 26/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 28/03/2022
Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de avaliar preventivamente procedimentos licitatórios do exercício de 2022. (Republicado por incorreção no original)
BS 01/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 5 - 12/04/2022
Autoriza a realização de consultoria junto ao grupo de trabalho instituído pela Portaria SJT/GDG n. 48 de 31 de janeiro de 2022, com o objetivo de auxiliar a administração no estabelecimento de diretrizes para contratação de prestação de serviços de execução continuada com utilização de mão de obra no STJ.
BS 12/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 6 - 12/04/2022
Autoriza a realização de consultoria junto ao grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 503 de 29 de julho de 2021, com o objetivo de auxiliar a Administração na padronização e simplificação do processo de gestão e fiscalização dos contratos de mão de obra residente do STJ.
BS 12/04/2022 - STJ
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PORTARIA N. 108 - 18/04/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Jorge Mussi.
DOU 20/04/2022 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 109 - 18/04/2022
Designa servidor para substituir a Assessora-Chefe, código CJ-3, da Assessoria dos Comitês Consultivos.
DOU 27/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 116 - 22/04/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 26/04/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 122 - 25/04/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Og Fernandes. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 27/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 124 - 27/04/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessora de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 29/04/2022 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 141 - 14/03/2022
Designa servidora para substituir a chefe da Seção de Comunicação de Direito Privado da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral

PORTARIA N. 164 - 21/03/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 04/04/2022 - Seção 2 - p. 123
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 165 - 21/03/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 04/04/2022 - Seção 2 - p. 123
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 184 - 28/03/2022
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional da Coordenadoria de Planejamento e Ações Pedagógicas, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 98-99
Texto Integral

PORTARIA N. 185 - 29/03/2022
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio. Designa servidor para a referida função.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral

PORTARIA N. 188 - 29/03/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Áudio e Vídeo, da Coordenadoria de Tecnologia da Comunicação, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral

PORTARIA N. 195 - 31/03/2022
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Administração de Estruturas de Dados da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 01/04/2022 - Seção 2 - p. 99
Texto Integral

PORTARIA N. 202 - 01/04/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 05/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 222 - 08/04/2022
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Análise e Acompanhamento de Despesas Continuadas, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças. Revoga designação de servidora para a referida função.
DOU 11/4/2022 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 225 - 08/04/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 19/04/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 227 - 11/04/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Ostensiva e de Monitoramento da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função de confiança.
DOU 12/04/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 229 - 11/04/2022
Dispensa, a pedido, servidor de função de confiança de Chefe da Seção de Informativo de Jurisprudência da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidor para a referida função.
DOU 12/04/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 230 - 11/04/2022
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Informativo de Jurisprudência da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 12/04/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 231 - 11/04/2022
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Registros Funcionais da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Designa servidor para a referida função.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 232 - 11/04/2022
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Atendimento e Pesquisa da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 233 - 11/04/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 49
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 234 - 12/04/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Segurança Preventiva e Brigada de Incêndio da Coordenadoria de Segurança, da Secretaria de Segurança.
DOU 18/04/2022 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 237 - 19/04/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Informativo de Jurisprudência da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 25/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 241 - 25/04/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Credenciamento e Acompanhamento de Cursos da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva - Enfam.
DOU 26/04/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 246 - 27/04/2022
Designa servidor para a função de confiança de Chefe da Seção de Atendimento e Pesquisa na Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 29/04/2022 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 247 - 27/04/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Auditoria Contábil da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 29/04/2022 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 249 - 28/04/2022
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 29/04/2022 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 250 - 28/04/2022
Dispensa servidor de função de confiança de Chefe da Seção de Identificação e Tratamento da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 29/04/2022 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 95 - 31/03/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 04/04/2022 - Seção 2 - p. 122
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 196 - 01/04/2022
Concede progressão funcional aos servidores relacionados.
BS 04/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 197 - 01/04/2022
Concede promoção funcional aos servidores relacionados.
BS 04/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 200 - 01/04/2022
Aprova a 1ª revisão do Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça (PCaq) para o exercício de 2022.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 207 - 05/04/2022
Designa gestores do indicador estratégico “Atendimento às recomendações”.
BS 05/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 209 - 06/04/2022
Institui grupo de trabalho para promover estudos sobre a utilização de cookies na página do Tribunal e a configuração e uso do Google Analytics.
BS 06/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 215 - 07/04/2022
Altera a Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do Superior Tribunal de Justiça.
BS 07/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 220 - 08/04/2022
Institui comissão destinada a promover estudos visando à criação de proposta de regulamentação do Programa de Residência Jurídica no STJ.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 226 - 11/04/2022
Institui grupo de trabalho multidisciplinar para elaborar estudos sobre desenvolvimento descentralizado de soluções de TI no STJ.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 238 - 25/04/2022
Designa gestores da ação estratégica “Cumprimento da Meta 9 de 2022 (CNJ) - Estimular a Inovação no Poder Judiciário”.
BS 25/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 239 - 25/04/2022
Designa gestores da ação estratégica “Cumprimento da Meta 10 de 2022 (CNJ) - Promover a Transformação Digital”.
BS 25/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 101 - 06/04/2022
Cria comissão de promoção para definir as regras e os procedimentos que o STJ deverá observar para preenchimento, por merecimento e por antiguidade, das vagas destinadas à magistratura de carreira, competindo-lhe, ainda, definir as regras e os procedimentos para a formação das listas tríplices correspondentes às vagas reservadas a advogado militante e a membro do MPF.
BS 07/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 104 - 07/04/2022
Restabelece os efeitos do parágrafo único do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 8/2015, que dispõe sobre a atualização cadastral dos ministros e servidores aposentados e dos pensionistas.
DJe 18/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 110 - 19/04/2022
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, pelo período de seis meses.
DOU 25/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 113 - 20/04/2022
Prorroga a convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Laurita Vaz.
DOU 25/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 118 - 22/04/2022
Convoca Desembargador da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Paulo Dias Moura Ribeiro, pelo período de 1 ano.
DOU 26/04/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 120 - 25/04/2022
Dá nova redação aos arts. 2° e 3° da Portaria STJ/GP n. 101/2022, que cria comissão de promoção para definir as regras e os procedimentos que o tribunal deverá observar para preenchimento, por merecimento e por antiguidade, das vagas destinadas à magistratura de carreira, definir as regras e os procedimentos para a formação das listas tríplices para vagas de advocacia e Ministério Público Federal.
BS 26/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 96 - 31/03/2022
Designa o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para presidir a Terceira Turma, no período regimental de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2024.
DJe 04/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 98 - 04/04/2022
Convoca servidoras para a realização de trabalhos específicos junto ao Programa Humaniza STJ, de Gestão Institucional de Direitos Humanos.
BS 25/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 80 - 29/03/2022
Designa Gestores dos Termos de Responsabilidade que têm por objeto a utilização de soluções de tecnologia da informação para remessa eletrônica de processos com os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.
BS 04/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 84 - 19/04/2022
Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2022, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que tem por objeto estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 19/04/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 86 - 26/04/2022
Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2022, firmado com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGE/SP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
BS 27/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 93 - 27/04/2022
Designa o titular da Secretaria de Segurança e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 01/2022, firmado com a Polícia Federal - PF, por intermédio da Academia de Polícia Federal - ANP, que tem por objeto a realização de projetos e ações de interesse público e recíproco, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e o compartilhamento de ações de capacitação, a integração e o compartilhamento de boas práticas.
BS 28/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 3 - 05/04/2022
Altera a descrição e especificação dos cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança e de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança. Atualiza requisito de exigência da Carteira Nacional de Habilitação.
BS 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SSE N. 1 - 01/04/2022
Autoriza os agentes da polícia judicial a portar a arma de fogo no Superior Tribunal de Justiça.
BS 12/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 - 04/04/2022
Altera a Resolução STJ/GP n. 13/2021, que regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 05/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 - 27/04/2022
Aprova o Plano Operacional 2022 e o Plano Diretor 2022-2025 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9 - REPUBLICAÇÃO - 25/03/2022
Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. (Republicado)
Dje 01/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CHAMAMENTO DE ARTIGOS - 05/04/2022
Torna público a abertura de chamamento para seleção de artigos científicos para publicação em coletânea digital.
DJe 06/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ORIENTAÇÃO N. 11 - 02/04/2022
Dispõe sobre os pedidos e o agendamento de audiências com os integrantes da equipe da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 11/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 10 - 25/04/2022
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
DJe 26/04/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 106 - 31/03/2022
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
DJe 01/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 107 - 31/03/2022
Institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ n. 377/2021.
DJe 01/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 111 - 04/04/2022
Institui o Manual de Procedimentos de Termo de Execução Descentralizada (TED) do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 05/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 113 - 05/04/2022
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça.
DJe 06/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 114 - 05/04/2022
Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências.
DJe 06/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 115 - 06/04/2022
Dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
DJe 07/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 116 - 06/04/2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
DJe 07/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 116 - 06/04/2022
Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
DJe 20/04/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 124 - 06/04/2022
Altera a composição do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da Revista CNJ, designados pela Portaria CNJ n. 266/2020.
DJe 08/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 125 - 07/04/2022
Altera a Portaria CNJ n. 55/2022, que institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o tramite dos processos de tratamento do superendividado.
DJe 08/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 129 - 12/04/2022
Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e cria o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
DJe 18/04/2022 - CNJ
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PORTARIA N. 133 - 20/04/2022
Altera a Portaria nº 107/2022, que institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021.
DJe 22/04/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 135 - 22/04/2022
Designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ n. 444/2022.
DJe 25/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 136 - 26/04/2022
Altera a Portaria nº 252/2021, que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus).
DJe 27/04/2022 - CNJ
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PORTARIA N. 136 - 26/04/2022
Altera a Portaria nº 252/2021, que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus).
DJe 27/04/2022 - CNJ - Edição Extra
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PORTARIA N. 138 - 27/04/2022
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”.
DJe 27/04/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 139 - 27/04/2022
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 141 - 27/04/2022
Altera o Anexo da Portaria n. 106/2022, que instituiu o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 450 - 12/04/2022
Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais.
DJe 20/04/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 452 - 22/04/2022
Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24.2.2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 453 - 22/04/2022
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (Fonit), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 454 - 22/04/2022
Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
DJe 28/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 449 - 30/03/2022
Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto no 3.141, de 14.4.2000.
DJe 01/04/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 451 - 22/04/2022
Altera a Resolução CNJ nº 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA e dá outras providências.
DJe 27/04/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 4 - 05/04/2022
Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 1 - p. 42-43
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.077 - 04/04/2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24.2.2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27.9.2002, e nº 81, de 11.10.2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
DOU 05/04/2022 - Seção 1 - p. 12
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 19 - 04/04/2022
Institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 21 - 05/04/2022
Estabelece orientações e procedimentos quanto ao retorno dos servidores civis e empregados públicos, abrangidos pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 48-50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 22 - 05/04/2022
Estabelece orientações e procedimentos gerais quanto ao contrato de trabalho relativos a empregados públicos abrangidos pela Lei nº 8.878, de 11.5.1994.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 50-51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 2.877 - 01/04/2022
Aprova e divulga a metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo regionalizado de benefícios financeiros e creditícios da União, de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
DOU 04/04/2022 - Seção 1 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 3.413 - 18/04/2022
Altera a Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, para estabelecer, como ponto facultativo, o dia 22 de abril de 2022 para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
DOU 19/04/2022 - Seção 1 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SOF/ME N. 2.929 - 04/04/2022
Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
DOU 05/04/2022 - Seção 1 - p. 15-16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 767 - 31/03/2022
Atualiza as medidas e orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavírus.
DJe 01/04/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N. 29 - 25/04/2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.
DOU 26/04/2022 - Seção 1 - p. 52-53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 833 - 25/04/2022
Institui, no âmbito do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
DOU 26/04/2022 - Seção 1 - p. 70-71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 11 - 19/03/2020
Pede providências ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que indiquem a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19.
DOU 25/04/2022 - Seção 1 - p. 116
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL ENFAM N. 6 - 06/04/2022
Torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos(as) para o Workshop: aspectos civis do sequestro internacional de menores - HCCH 1980 Child Abduction Convention, a ser promovido pela Enfam em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 07/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 7/PPGPD/2022 - 08/04/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização em Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito - 2022.
DJe 11/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 8/PPGPD/2022 - 12/04/2022
Regula o Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Especialização em Direito Digital - 2022.
DJe 12/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 79 - 29/03/2022
Credencia o curso "Demandas Repetitivas e Centros de Inteligência no Judiciário Brasileiro" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 08/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 81 - 31/03/2022
Credencia o curso "Direito Previdenciário Aplicado às Relações de Trabalho" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 08/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 95 - 20/04/2022
Credencia o curso "LGPD e Noções Gerais do Direito Fundamental à Proteção de Dados: Enfoque Judicial Trabalhista" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 26/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 3 - 31/03/2022
Nomeia representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) na Europa, para fins de promover cooperação científica e acadêmica com instituições de ensino e escolas judiciais de países europeus e formar redes internacionais de pesquisa.
DJe 01/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 4 - 05/04/2022
Fixa os valores das diárias concedidas para discentes e docentes das ações formativas promovidas pela Enfam.
DJe 06/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGD N. 2 - 06/04/2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Direito Digital.
DJe 07/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGD N. 2 - 06/04/2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Coletivização, Precedentes, Coerência e Integridade do Direito.
DJe 07/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGD N. 3 - 06/04/2022
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Direito Digital.
DJe 08/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGD N. 4 - 11/04/2022
Designa os integrantes da Banca de Seleção - 1ª e 2ª etapas - de candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam - 3ª Turma, conforme Edital n. 3/PPGPD/2022, e dá outras providências.
DJe 12/04/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 16 - 11/04/2022
Declara aberto processo de remoção de ofício de Subprocurador-Geral da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 13/04/2022 - Seção 2 - p. 75-76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA PGR/AGU N. 1 - 07/04/2022
Dispõe sobre a atuação conjunta do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União em foro estrangeiro em "casos diretamente relacionados a pedidos de cooperação jurídica internacional" formulados pelo Ministério Público Federal com objetivo de repatriar ativos ao Brasil.
DOU 08/04/2022 - Seção 1 - p. 166
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 198 - 05/04/2022
Designa o Procurador Regional da República lotado na PRR3ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 de abril a 6 de maio de 2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 199 - 05/04/2022
Designa o Procurador Regional da República lotado na PRR2ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 de abril a 6 de maio de 2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 213 - 04/04/2022
Delega ao Subprocurador-Geral da República a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.
DOU 05/04/2022 - Seção 2 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 216 - 05/04/2022
Desonera integralmente Subprocurador-Geral da República de suas atribuições perante o 37º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), bem como de sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
DOU 06/04/2022 - Seção 2 - p. 57
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 217 - 06/04/2022
Designa o Subprocurador-Geral da República para exercer a titularidade do 18º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal), a partir do dia 9.5.2022.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 221 - 06/04/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para oficiar, pelo período de 30 (trinta) dias, nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça relativos a homologação de sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
DOU 07/04/2022 - Seção 2 - p. 52
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PGR/MPF N. 242 - 18/04/2022
Retifica a Portaria PGR/MPF nº 568, de 20.9.2021, que "designa o Procurador da República para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com desoneração total de suas atribuições na unidade de origem."
DOU 20/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 244 - 18/04/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR5ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 20/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 70 - 18/04/2022
Retifica a Portaria PGR/MPU nº 12, de 14.2.2022, que "prorroga a cessão de Promotor de Justiça para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, até 14.12.2022 e com ônus para a origem."
DOU 20/04/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO GDF

DECRETO GDF N. 43.181 - 04/04/2022
Altera o Decreto n. 43.054, de 3.3.2022, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).
DODF 05/04/2022 - Seção 1 - p. 50
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO GDF N. 43.225 - 18/04/2022
Revoga o Decreto nº 41.882, de 8.3.2021, que declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).
DODF 18/04/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

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