SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 395 - 13/05/2024
Institui a Comissão do Alinhamento Estratégico do Superior Tribunal de Justiça.
BS 14/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 399 - 13/05/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação dos serviços de apoio administrativo de operação de mesa telefônica nas dependências do STJ.
BS 14/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 23/04/2024
Eleição do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Nacional de Justiça, Ministros efetivo e substituto do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Diretor da Revista, Diretor-Geral, Vice-Diretor da Enfam, membro do Conselho Superior da Enfam, membros efetivo e suplente do Conselho da Justiça Federal. Além disso referenda a indicação de membros para compor o Conselho da Justiça Federal.
BS 24/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DELIBERATIVO N. 177 - 30/04/2024
Altera o valor limite para a cobertura das despesas com a vacinação contra o vírus da dengue previsto no caput do art. 1º do Ato Deliberativo n. 175/2024.
BS 14/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 4 - 17/05/2024
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes ao mês de março e abril de 2024.
DJe 20/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR/STJ N. 15 - 22/05/2024
Torna pública a realização de processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira - 2º sem/2024.
BS 22/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 1 - 29/05/2024
Faz saber que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, eliminará os documentos administrativos com prazos de guarda expirados, de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, os quais constam na listagem de eliminação de documentos aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 29/05/2024 - Seção 3 - p. 234
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 2 - 29/05/2024
Faz saber que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, eliminará os documentos administrativos com prazos de guarda expirados, de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, os quais constam na listagem de eliminação de documentos aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 29/05/2024 - Seção 3 - p. 234
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 1 - 07/05/2024
Edital de processo seletivo simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas de estágio de nível médio e superior.
DJe 08/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - QUINTA TURMA - 14/05/2024
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, prevista para o dia 25.6.2024, fica transferida para o dia 18.6.2024, às 13 horas.
DJe 15/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - SEXTA TURMA - 08/05/2024
Torna público que a sessão Ordinária da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 25.6.2024, fica transferida para o dia 18.6.2024, terça-feira, às 9 horas, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 09/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 8 - RETIFICAÇÃO - 07/05/2024
Retifica o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2024 entre o Superior Tribunal de Justiça e o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - PJRS, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas, relativas à cessão recíproca de pessoal, que contribuam para estreitar os laços institucionais entre PJRS e STJ.
DOU 07/05/2024 - Seção 3 - p. 134
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 8/2024 - 26/04/2024
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2024 entre o Superior Tribunal de Justiça e o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - PJRS, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas, relativas à cessão recíproca de pessoal, que contribuam para estreitar os laços institucionais entre PJRS e STJ.
DOU 03/05/2024 - Seção 3 - p. 180
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE USO STJ N. 1/2024 - 30/04/2024
Extrato de Termo de Uso STJ n. 1/2024 entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, que tem por objeto a regência da relação entre o STJ e os Entes Públicos quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).
DOU 02/05/2024 - Seção 3 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE USO STJ N. 2/2024 - 30/04/2024
Extrato de Termo de Uso STJ n. 2/2024 entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Município de Londrina, que tem por objeto a regência da relação entre o STJ e os Entes Públicos, quanto ao uso da integração eletrônica de seus sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).
DOU 03/05/2024 - Seção 3 - p. 180
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 7 - 14/05/2024
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2024 entre o Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGM/SP e execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
DOU 16/05/2024 - Seção 3 - p. 146
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 16/2024 - 24/05/2024
Extrato de Termo de Adesão n. 16/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2018, que tem por objeto a Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM à Rede de Cooperação no âmbito da Acessibilidade e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, que abrange órgãos públicos e entidades da administração pública, com objetivo de promover o intercâmbio de experiências, informações, pesquisas, tecnologias e soluções de acessibilidade, entre outras ações dispostas no Acordo de cooperação técnica.
DOU 28/05/2024 - Seção 3 - p. 157
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 18 - 14/05/2024
Institui o Comitê de Governança do Fluxo Processual.
BS 27/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 361 - 02/05/2024
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de abril de 2024.
BS 07/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 362 - 07/05/2024
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de abril de 2024.
BS 07/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 377 - 06/05/2024
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Projetos de Sistemas Administrativos, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 07/05/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 380 - 07/05/2024
Altera a Portaria STJ/GDG n. 264/2023, que designa os agentes da contratação e os pregoeiros que atuarão na condução dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133/2021.
BS 09/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 383 - 08/05/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor "B", na Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 10/05/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 384 - 08/05/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador Regional de Segurança e Apoio a Dignitários em São Paulo, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 10/05/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 386 - 08/05/2024
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Atendimento e Publicação de Direito Privado, da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 10/05/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 389 - 10/05/2024
Designa servidor para substituir o Coordenador de Segurança da Informação e Defesa Cibernética, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 390 - 10/05/2024
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Triagem de Acórdãos, na Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 391 - 10/05/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Triagem de Acórdãos, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 392 - 10/05/2024
Designa gestores do indicador estratégico "STJ na mídia".
BS 13/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 396 - 13/05/2024
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães).
DOU 15/05/2024 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 398 - 13/05/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço de transcrição automatizada em língua portuguesa de áudio-vídeo de oitivas, depoimentos, sessões, reuniões, para atender as demandas do STJ.
BS 14/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 401 - 14/05/2024
Designa gestores do indicador estratégico "Publicação de acórdãos no prazo".
BS 14/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 402 - 14/05/2024
Designa gestores do indicador estratégico "Tempo médio da afetação à publicação do acórdão".
BS 14/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 403 - 14/05/2024
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.
DOU 15/05/2024 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 418 - 15/05/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço para implantação de Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq.
BS 17/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 419 - 16/05/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "A", do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidor para referido cargo.
DOU 20/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 425 - 17/05/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor "A", da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado. Nomeia servidor para o referido cargo. Dispensa servidor da função de confiança de Assessor "C". Designa servidor para a referida função.
DOU 20/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 432 - 21/05/2024
Altera dispositivo da Portaria STJ/GDG n. 944 de 11.12.2023, que designa a comissão de avaliação dos bens móveis sob responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Polícia Judicial do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2024.
BS 22/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 433 - 21/05/2024
Altera a Portaria STJ/GDG n. 993/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviço de acesso à internet com proteção a ataques de negação de serviço.
BS 22/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 439 - 23/05/2024
Designa servidor para substituir o Coordenador Regional de Segurança e Apoio a Dignitários em São Paulo, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 24/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 440 - 24/05/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "A", do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para referido cargo.
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 81-82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 441 - 24/05/2024
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Arquitetura da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 442 - 24/05/2024
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Arquitetura, da coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 28/05/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 450 - 28/05/2024
Designa servidores para substituir titulares na Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos, da Secretaria Judiciária, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função de confiança.
DOU 29/05/2024 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 192 - RETIFICAÇÃO - 04/04/2024
Retifica a Portaria STJ/GP n. 192 de 4 de abril de 2024, que exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 28/05/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 201 - 08/04/2024
Designa ministras e ministros que compõem o Comitê Gestor de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para Gabinetes - Cogab no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 30/04/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 239 - 25/04/2024
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães)
DOU 02/05/2024 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 244 - 29/04/2024
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães).
DOU 03/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 249 - 02/05/2024
Prorroga, pelo período de seis meses, a partir de 7 de maio de 2024, a convocação do Juiz Federal Bernardo Monteiro Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo.
DOU 03/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 251 - 03/05/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 06/05/2024 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 252 - 06/05/2024
Torna sem efeito a exoneração de servidora, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 07/05/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 254 - 07/05/2024
Exonera, a pedido, servidoras de cargo em comissão de Assessora de Ministro e Assessora "A", do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos. Nomeia servidoras para cargo em comissão de Assessora de Ministro do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem das vagas: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães).
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 255 - 08/05/2024
Exonera servidora, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 29/05/2024 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 257 - 08/05/2024
Prorroga a convocação da Juíza Federal Substituta Sabrina Ferreira de Alvarez de Moura Azevêdo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 5 de junho de 2024.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 258 - 08/05/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito João Costa Ribeiro Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 5 de junho de 2024.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 259 - 08/05/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 13 de junho de 2024.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 262 - 10/05/2024
Altera a Portaria STJ/GP n. 2/2024, que estabelece os dias de feriado e de ponto facultativo para o ano de 2024 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 13/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 275 - 15/05/2024
Nomeia servidor para cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.
DOU 20/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 276 - 15/05/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para referido cargo.
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 278 - 16/05/2024
Dispensa, a pedido, o Juiz de Direito Cássio André Borges dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da convocação para atuar como Secretário-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
DOU 22/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 279 - 16/05/2024
Nomeia servidora para cargo em comissão de Assessora de Ministro do Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 20/05/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 284 - 22/05/2024
Nomeia servidora para cargo em comissão de Assessora de Ministro do Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Assusete Magalhães).
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 286 - 22/05/2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, referente ao primeiro quadrimestre de 2024.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 216-217
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 288 - 23/05/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
DOU 29/05/2024 - Seção 2 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 290 - 23/05/2024
Convoca o Juiz Federal Rodrigo Gonçalves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para prestar auxílio à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, na função de Secretário-Geral, pelo período de 1 ano, a contar de 21 de maio de 2024.
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 293 - 23/05/2024
Dispensa da convocação para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, em de 27 de maio de 2024, o Juiz Federal Márcio Flávio Mafra Leal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 294 - 23/05/2024
Nomeia o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para integrar o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam no biênio 2024/2026.
DJe 27/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 299 - 24/05/2024
Convoca o Juiz de Direito Flávio Barros Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de 1 ano, a contar de 27 de maio de 2024.
DOU 27/05/2024 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 301 - 27/05/2024
Dispõe sobre a transição da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 93 - 23/02/2024
Designa Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria para integrar o Conselho da Justiça Federal, como membro efetivo, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Magalhães. Designa o Ministro Joel Ilan Paciornik para, no mesmo colegiado, ocupar a vaga de membro suplente resultante da designação prevista no artigo anterior.
DJe 29/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 104 - 17/05/2024
Designa responsáveis pela gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 7/2024, firmado com a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGM/SP e execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
BS 22/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 113 - 28/05/2024
Altera a Portaria STJ/SAD n. 130 de 04 de julho de 2023, que designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais e serviços de baixa complexidade das áreas técnicas da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
BS 28/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 92 - 07/05/2024
Designa responsáveis da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2024, firmado com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas, relativas à cessão recíproca de pessoal, que contribuam para estreitar os laços institucionais entre PJRS e STJ.
BS 08/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 93 - 07/05/2024
Revoga a Portaria STJ/SAD n. 183/2019, que designa o titular da Seção de Servidores Cedidos e em Exercício Provisório e o seu substituto, como gestores do Termo de Cooperação STJ n. 20/2019 (PJRS 19/2019), firmado com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas, relativas à cessão recíproca de pessoal.
BS 08/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 - 05/05/2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais dos feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como aqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS.
DJe 07/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11 - 10/05/2024
Prorroga a suspensão de prazos decorrente do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 13/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 253 - 05/05/2024
Dispõe sobre a alteração da data da sessão virtual de julgamento da Turma Nacional de Uniformização - TNU.
DOU 07/05/2024 - Seção 1 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 254 - 05/05/2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização - TNU no período de 3 de maio de 2024 a 7 de maio de 2024.
DOU 07/05/2024 - Seção 1 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 265 - 07/05/2024
Dispõe sobre o cancelamento das reuniões preparatórias e da sessão ordinária de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.
DOU 09/05/2024 - Seção 1 - p. 255
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 266 - 07/05/2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU no período de 8 a 17 de maio de 2024.
DOU 09/05/2024 - Seção 1 - p. 255
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 292 - 16/05/2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU no período de 18 a 31 de maio de 2024.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 177
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 86 - 30/04/2024
Altera o local de realização das sessões ordinárias do Conselho da Justiça Federal de 27 de maio de 2024 e de 24 de junho de 2024.
DOU 03/05/2024 - Seção 1 - p. 459
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 881 - 29/04/2024
Dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.
DOU 30/04/2024 - Seção 1 - p. 514-515
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 886 - 29/04/2024
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e seus instrumentos.
DOU 30/04/2024 - Seção 1 - p. 517-520
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

EDITAL DE 10 DE MAIO DE 2024 - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - 10/05/2024
Relação das examinandas habilitadas e dos examinandos habilitados na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 13/05/2024 - Seção 3 - p. 146-165
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - 1ª EDIÇÃO 2024.1 - RATIFICAÇÃO - 28/05/2024
Ratifica a publicação da relação final das pessoas examinandas habilitadas na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1) na página da FGV no dia 28/05/2024.
DOU 29/05/2024 - Seção 3 - p. 251-271
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇÕES-RATIFICAÇÃO - 13/05/2024
Ratifica a relação preliminar de homologação de inscrições nas vagas destinadas às pessoas examinandas negras após análise documental - indeferidas e deferidas, do Edital de 13 de maio de 2024, conforme disponível (publicado) no dia 13 de maio de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.
DOU 14/05/2024 - Seção 3 - p. 174
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - INSCRIÇÕES PESSOAS NEGRAS - 28/05/2024
Ratifica a publicação na página da FGV, em 28/05/2024 da: relação definitiva de homologação de inscrições nas vagas destinadas às pessoas examinandas negras após análise documental.
DOU 29/05/2024 - Seção 3 - p. 235-251
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - PESSOAS EXAMINANDAS HABILITADAS (RS) - 27/05/2024
Comunica às examinandas habilitadas e aos examinandos habilitados que residem no Rio Grande do Sul e que não puderam apresentar a comprovação de conclusão do curso de Direito, em virtude das enchentes e alagamentos ocorridos no estado, que no certificado de habilitação constará a observação de que a comprovação do inciso "b" do item 3.10 do Edital seja realizada pelo Tribunal ou instituição realizadora do certame no ato da inscrição para o concurso para a magistratura.
DOU 28/05/2024 - Seção 3 - p. 157
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - REABERTURA DO PRAZO DE ENVIO DIPLOMA - 28/05/2024
Comunica às examinandas e aos examinandos aprovados após a anulação da questão n. 74, da prova de Tipo 1, a reabertura do prazo para envio de diploma, para comprovação de conclusão o curso de graduação em Direito.
DOU 29/05/2024 - Seção 3 - p. 271-272
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - RESULTADO INSCRIÇÃO INDEFERIDO (PDC) - 28/05/2024
Relação definitiva de examinandas e examinandos que tiveram seus pedidos para participar do Exame na condição de pessoas com deficiência indeferidos.
DOU 29/05/2024 - Seção 3 - p. 235
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - RESULTADO INSCRIÇÃO PCD DEFERIDO - 10/05/2024
Resultado de inscrição na condição de pessoa com deficiência deferidos, nos termos do subitem 4.8 do Edital de Abertura.
DOU 13/05/2024 - Seção 3 - p. 166-181
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - RESULTADO INSCRIÇÃO PCD INDEFERIDO - 10/05/2024
Resultado de inscrição na condição de pessoa com deficiência indeferidos, nos termos do subitem 4.8 do Edital de Abertura.
DOU 13/05/2024 - Seção 3 - p. 166
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL Nº 1/2024 ENAM - RETIFICAÇÃO - 02/05/2024
Retifica o Edital n. 1, de 31.1.2024, que torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
DOU 02/05/2024 - Seção 3 - p. 155-156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 129 - 08/05/2024
Credencia o curso "Julgar com Perspectiva de Gênero: protocolo para atuação de magistrados e magistradas federais" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 10/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 135 - 13/05/2024
Credencia o curso "Curso de Capacitação Inicial para Enfrentamento do Assédio e da Discriminação" promovido pela Escola da Magistratura Federal (1. Região) (ESMAF).
DJe 15/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 145 - 21/05/2024
Credencia o curso "Criminologia em Zaffaroni e Medidas Judiciais ao Controle do Encarceramento Indiscriminado" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 22/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 146 - 20/05/2024
Credencia o curso "Pesquisa Empírica no Direito: Justiça Federal" promovido pela Escola da Magistratura Federal 1ª Região - Esmaf.
DJe 22/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG/ENFAM N. 1 - 21/05/2024
Dispõe sobre delegação de poderes para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica.
DJe 21/05/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA - 28/05/2024
Torna pública a minuta de ato normativo que altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DJe 28/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 101 - 15/05/2024
Dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 15/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 98 - 12/04/2024
Regulamenta as modalidades de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
DJe 02/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 99 - 06/05/2024
Dispõe sobre o gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
DJe 17/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 19 - 07/05/2024
Altera a Portaria n. 75, de 1º de setembro de 2022, que delega atribuições específicas aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 08/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 112 - 25/04/2024
Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor encaminhamentos para promover atuação mais célere e articulada em processos complexos.
DJe 09/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 119 - 25/04/2024
Institui o Comitê Nacional sobre a Pessoa Idosa e suas interseccionalidades para gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Judiciária Nacional sobre a matéria.
DJe 09/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 137 - 17/04/2024
Regulamenta a 1ª edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais.
DJe 30/04/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 158 - 08/05/2024
Designa responsáveis pelo gerenciamento da Política Judiciária de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
DJe 24/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 161 - 09/05/2024
Cria comitê de apoio e monitoramento para os serviços judiciários no estado do Rio Grande do Sul, afetados pelo evento climático extremo ocorrido entre abril e maio de 2024.
DJe 10/05/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 124 - 25/04/2024
Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
DJe 15/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 141 - 03/05/2024
Dispõe sobre o ciclo de gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário.
DJe 15/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 143 - 16/05/2024
Institui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2024.
DJe 17/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 144 - 16/05/2024
Altera a Portaria Presidência nº 351/2023, que institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.
DJe 17/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 153 - 06/05/2024
Institui o regulamento do Prêmio Auditoria de Geração de Valor, ano 2024.
DJe 15/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 178 - 23/05/2024
Altera a Portaria Presidência nº 46/2024, que estabelece cronograma nacional para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.
DJe 28/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 167 - 21/05/2024
Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.
DJe 28/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 149 - 30/04/2024
Recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos.
DJe 06/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 150 - 02/05/2024
Recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 02/05/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 151 - 10/05/2024
Altera a Recomendação CNJ nº 150/2024, que recomenda aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 10/05/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 555 - 17/04/2024
Altera a Resolução CNJ nº 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
DJe 06/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 556 - 30/04/2024
Altera a Resolução CNJ nº 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças-maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.
DJe 06/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 557 - 30/04/2024
Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.
DJe 06/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 558 - 06/05/2024
Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 06/05/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 559 - 10/05/2024
Altera a Resolução CNJ nº 558/2024, que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 10/05/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 560 - 14/05/2024
Altera as Resoluções CNJ n.º293/2019 e 343/2020, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores.
DJe 27/05/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA GDG N. 86 - 30/04/2024
Comunica os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
BS 30/04/2024 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 829 - 04/05/2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.
DJe 06/05/2024 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 830 - 06/05/2024
Estende a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução STF nº 829, de 4.5.2024, aos feitos em que houver atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 07/05/2024 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 831 - 09/05/2024
Prorroga a suspensão de prazos decorrente do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 13/05/2024 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 833 - 13/05/2024
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
DJe 15/05/2024 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 835 - 23/05/2024
Altera a Resolução nº 724, de 2.3.2021, que institui o Comitê Executivo de Proteção de Dados para identificar e implementar as medidas necessárias à adequação do Supremo Tribunal Federal às exigências da Lei nº 13.709, de 14.8.2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
DJe 24/05/2024 - STF
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 28 - 08/05/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.198, de 27.11.2023, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio".
DOU 09/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 29 - 20/05/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.211, de 27.3.2024, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3.10.2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".
DOU 21/05/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 30 - 23/05/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3.10.2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".
DOU 24/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.019 - 15/05/2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22.6.2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
DOU 16/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 205 - 09/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
DOU 10/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 206 - 16/05/2024
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 207 - 16/05/2024
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, as Leis nºs 8.212, de 24.7.1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22.10.2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30.8.2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19.12.1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13.7.1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30.12.1991, 11.482, de 31.5.2007, e 11.945, de 4.6.2009.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 2-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.514 - 29/12/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.514 de 29.12.2022, que dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.597 - 14/06/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.597 de 14.6.2023, que institui a Lei Geral do Esporte.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.724 - 14/11/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.724 de 14.11.2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30.9.1957, 8.213, de 24.7.1991, 8.742, de 7.12.1993, 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2.2.2009, 11.134, de 15.7.2005, 11.361, de 19.10.2006, 10.486, de 4.7.2002, 13.328, de 29.7.2016, 9.264, de 7.2.1996, 12.086, de 6.11.2009, 8.745, de 9.12.1993, e 14.204, de 16.9.2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25.11.1998, 9.986, de 18.7.2000, e 14.059, de 22.9.2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023.
DOU 23/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.734 - 23/11/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.734 de 23.11.2023, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.750 - 12/12/2023
Promulga parte vetada da Lei n. 14.750 de 12.12.2023, que altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.755 - 15/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.755 de 15.12.2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.756 - 15/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.756 de 15.12.2023, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.757 - 19/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.757 de 19.12.2023, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.770 - 22/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.770 de 22.12.2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.785 - 27/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.785 de 27.12.2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.790 - 29/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.790 de 29.12.2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.818 - 16/01/2024
Promulga parte vetada da Lei n. 14.818 de 16.1.2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.848 - 01/05/2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31.5.2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6.2.2024.
DOU 01/05/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra D
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.849 - 02/05/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
DOU 03/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.850 - 02/05/2024
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
DOU 03/05/2024 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.852 - 03/05/2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23.12.1991, 8.685, de 20.7.1993, e 9.279, de 14.5.1996.
DOU 06/05/2024 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.855 - 16/05/2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29.12.2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.857 - 21/05/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.858 - 21/05/2024
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.859 - 22/05/2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023.
DOU 23/05/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.861 - 27/05/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.863 - 27/05/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.871 - 28/05/2024
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.873 - 28/05/2024
Altera a Lei nº 9.430, de 27.12.1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.874 - 28/05/2024
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 3-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA REDE EQUIDADE N. 1 - 15/05/2024
Dá nova redação ao Regulamento da Rede Equidade.
DOU 24/05/2024 - Seção 1 - p. 118-119
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.009 - 01/05/2024
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
DOU 01/05/2024 - Edição extra D - p. 1-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.010 - 01/05/2024
Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
DOU 02/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.015 - 06/05/2024
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
DOU 07/05/2024 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.016 - 07/05/2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22.6.2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
DOU 07/05/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.017 - 10/05/2024
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
DOU 13/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.023 - 16/05/2024
Altera o Decreto nº 11.004, de 21.3.2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17.8.2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.024 - 16/05/2024
Altera o Decreto nº 11.059, de 3.5.2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12.7.2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.025 - 21/05/2024
Altera o Decreto nº 11.531, de 16.5.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
DOU 21/05/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.030 - 27/05/2024
Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.031 - 28/05/2024
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 7-15
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.033 - 28/05/2024
Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 16
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.216 - 09/05/2024
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7.5.2024; altera a Lei nº 13.999, de 18.5.2020, e a Lei nº 14.042, de 19.8.2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
DOU 09/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.221 - 17/05/2024
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MCOM N. 13.345 - 27/05/2024
Institui o Programa Brasil Digital com vistas a ampliar a oferta de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão digital terrestre no país.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 72-73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 82 - 17/05/2024
Enunciado que trata sobre o processo licitatório na modalidade do diálogo competitivo.
DOU 20/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 84 - 17/05/2024
Publica Orientação Normativa n. 84, de 17.5.2024, que dispõe sobre a possibilidade de substituição do instrumento de contrato a que alude o art. 92 da Lei n. 14.133, de 2021, por outro instrumento mais simples, nos casos previstos.
DOU 20/05/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 164 - 29/04/2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DOU 02/05/2024 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 1.445 - 10/05/2024
Estabelece, para o mês de maio de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 15/05/2024 - Seção 1 - p. 81-82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 1.499 - 28/05/2024
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2.6.2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 126-127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTE N. 733 - 15/05/2024
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
DOU 16/05/2024 - Seção 1 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 838 - 27/05/2024
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 188
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.088 - 21/05/2024
Aprova medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 243
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.191 - 06/05/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18.11.2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
DOU 07/05/2024 - Seção 1 - p. 34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGFN/MF N. 737 - 06/05/2024
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1.5.2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4.5.2024, e nº 56.603, de 5.5.2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
DOU 06/05/2024 - Seção 1 - p. 2-4 - Edição Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 415 - 06/05/2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
DOU 06/05/2024 - Seção 1 - p. 4-5 - Edição Extra C
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 853 - 24/05/2024
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2024.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 91-108
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 340 - 22/05/2024
Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública.
DOU 23/05/2024 - Seção 1 - p. 70-71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 648 - 28/05/2024
Estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
DOU 28/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 688 - 24/05/2024
Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 27/05/2024 - Seção 1 - p. 63-64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 34 - REPUBLICAÇÃO - 24/04/2024
Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. (Republicado por incorreção no original).
DOU 03/05/2024 - Seção 1 - p. 74-76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 34 - REPUBLICAÇÃO - 24/04/2024
Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. (Republicado por incorreção no original).
DOU 08/05/2024 - Seção 1 - p. 71-72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 403 - 17/05/2024
Estabelece a absoluta prioridade às denúncias de violência contra crianças e adolescentes nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria o Formulário Araceli para registro de violação de direitos de crianças ou adolescentes.
DOU 17/05/2024 - Seção 1 - p. 3-5 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 28 - 21/05/2024
Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 29 - 22/05/2024
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.8.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.5.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
DOU 22/05/2024 - Seção 1 - p. 3-5 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEGES/MGI N. 3.558 - 24/05/2024
Institui o Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública.
DOU 27/05/2024 - Seção 1 - p. 59-60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SPU/MGI N. 2.948 - 02/05/2024
Institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis.
DOU 06/05/2024 - Seção 1 - p. 46-47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 28 - 08/05/2024
Divulga o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 365 - 02/05/2024
Instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.
DOU 06/05/2024 - Seção 1 - p. 124
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 376 - 30/04/2024
Designa o Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o STJ, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 27 de maio de 2024.
DOU 02/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 377 - 30/04/2024
Designa o Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o STJ, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 27 de maio de 2024.
DOU 02/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 378 - 30/04/2024
Designa o Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o STJ, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 27 de maio de 2024.
DOU 02/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 379 - 29/04/2024
Designa a Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o STJ, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 20 de maio a 14 de junho de 2024.
DOU 02/05/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 407 - 09/05/2024
Designa o Subprocurador-Geral da República para representar o Ministério Público Federal perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Designa a Subprocuradora-Geral da República, para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Designa o Subprocurador-Geral da República, para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
DOU 13/05/2024 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 473 - 27/05/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença física dos membros do Ministério Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiem.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 187
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 64 - 30/04/2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023, que regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário.
DOU 03/05/2024 - Seção 1 - p. 458
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 67 - 06/05/2024
Designa Promotor de Justiça para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça (AJCRIM/STJ), pelo prazo de 2 (dois) anos.
DOU 08/05/2024 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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